“所得税 税率表 令和６年” em Decisões
- Súmula Vinculante - STF53 de 18/06/2015
Enunciado A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por...
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho
- Súmula Vinculante - STF41 de 11/03/2015
Enunciado O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Data de Aprovação Sessão Plenária de 11/03/2015 Fonte de publicação DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 2. DOU de 20/03/2015, p. 1. Referência Legislativa Constituição Fe...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF24 de 02/12/2009
Enunciado Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 02/12/2009 Fonte de publicação DJe nº 2...
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF36 de 16/10/2014
Enunciado Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Am...
- Penal
- Súmula Vinculante - STF26 de 16/12/2009
Enunciado Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenad...
- Penal
- Súmula Vinculante - STF48 de 27/05/2015
**Enunciado** Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 27/05/2015 **Fonte de publicação** DJe nº 104 de 02/06/2015, p. 1....
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF37 de 16/10/2014
Enunciado Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Data de Aprovação Sessão Plenária de 16/10/2014 Fonte de publicação DJe nº 210 de 24/10/2014, p. 2...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF31 de 04/02/2010
Enunciado É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. Data de Aprovação Sessão Plenária de 04/02/2010 Fonte de publicação DJe nº 28 de 17/02/2010, p. 1. DOU de...
- Tributário