“所得税 税率表 令和６年” em Decisões
- Súmula Vinculante - STF52 de 18/06/2015
Enunciado Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais...
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF57 de 15/04/2020
Enunciado A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros ele...
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF56 de 29/06/2016
Enunciado A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. Data de Aprovação Sessão Plenária de 29/06/...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF44 de 08/04/2015
Enunciado Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Data de Aprovação Sessão Plenária de 08/04/2015 Fonte de publicação DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1. DOU de 17/04/2015, p. 1. Referência Legi...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF40 de 11/03/2015
Enunciado A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 11/03/2015 Fonte de publicação DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 1. D...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF9 de 12/06/2008
Enunciado O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no "caput" do artigo 58. Data de Aprovação Sessão Plenária de 12/06/20...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF16 de 25/06/2009
Enunciado Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Data de Aprovação Sessão Plenária de 25/06/2009 Fonte de publicação DJe nº 121 de 01/07/2009, p.
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF14 de 02/02/2009
Enunciado É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do d...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias processuais
- Ampla defesa e contraditório