“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal33.857 de 16/08/2012
Art. 1º - O §1º do artigo 4º do Decreto nº 28.221 de 23 de agosto de 2007, republicado no DODF nº 216, de 09 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "§1º São membros natos do Conselho do Meio Ambiente do Distrito Federal, os representantes de órgãos integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal, conforme o disposto no Decreto nº 27.591, de 01 de janeiro de 2007, abaixo transcritos: I - o Secretário de Estado de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal; II - o Procurador-Geral do Distrito Federal; III - o Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal; IV - o Secretário de Estado de Obras do Distri...
Decreto do Distrito Federal35.850 de 26/09/2014
Art. 1º - O art. 1º, os incisos II, IX e X do art. 2º, o art. 9º e o art. 12, todos do Decreto nº 24.499, de 30 de março de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 1º Constitui objeto deste Decreto o estabelecimento de definições, parâmetros, limites e competências institucionais, no que se refere às ações de licenciamento, acompanhamento e fiscalização dos usos e ocupação do Lago Paranoá, de sua Área de Preservação Permanente e Entorno." "Art.2º.................................................................................. ............................................................................................ II - Área de Prese...
Decreto do Distrito Federal36.614 de 16/07/2015
Art. 4º - Fica alterado o item III.1.2 - Projeto Urbanístico do Lote 12, que passa a vigorar com a seguinte redação: III.1.2- Projeto Urbanístico do Lote 12 – O projeto urbanístico contará com a implantação de até 11 torres de unidades residenciais unifamiliares (apartamentos), de dois, três e quatro quartos, numeradas em sentido anti-horário a partir da portaria principal. A disposição das torres respeita os limites das Áreas de Preservação Permanente - APP do Córrego Águas Claras, APP da vereda e ELUP, conforme o projeto URB 071/10 - fls.01/12,03/12 e 05/12, além dos afastamentos obrigatórios do Item 8 da PUR 071/10. A orientação das fachadas deverá...
Decreto do Distrito Federal36.735 de 04/09/2015
127º da República e 56º de Brasília. RODRIGO ROLLEMBERG ANEXO MEMORIALDESCRITIVO Imóvel: Parque de Uso Múltiplo do Lago Norte – MODULO I Município: Brasília UF: Distrito Federal Área (ha): 23,8174 Há Perímetro 2.027,93 m Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 8.260.128,91m e E 189.802,38 m, deste, segue com azimute de 140°23’44” e distância de 301,05 m, até o vértice 2, de coordenadas N 8.259.896,96 m e E 189.994,29 m; deste, segue com azimute de 19°50’12” e distância de 244,01 m, até o vértice 3, de coordenadas N 8.260.126,50m e E 190.077,10m; deste, segue com azimute de 159°58’29” e distância de 93,45 m, até o ...
Decreto do Distrito Federal42.837 de 20/12/2021
Art. 1º - O Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º ................................................ I - reduzir as desigualdades sociais, regionais e promover direitos de populações em situação de vulnerabilidade econômica e social; ....................................................."(NR) "Art. 8º ................................................ ............................................................. § 3º É vedado às entidades governamentais o acesso aos recursos do FAC, nos termos do § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 934, de 2017. .......................................................
Decreto do Distrito Federal23.832 de 09/06/2003
115º da República e 44º de Brasília MARIA DE LOURDES ABADIA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE GESTÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE BRASÍLIA CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO E NATUREZA Art. 1º O Conselho de Gestão da Área de Preservação de Brasília – CONPRESB, órgão colegiado deliberativo, de primeira instância, vinculado ao Gabinete do Governador, rege-se pela Lei n.º 3.127 de 16 de janeiro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.151, de 28 de abril de 2003 e pelo presente Regimento. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º Ao CONPRESB compete: I. analisar e deliberar sobre ações, intervenções e outras iniciativas que, direta ou indiretamente,...
Decreto do Distrito Federal39.896 de 13/06/2019
Art. 1º - O Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º......................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................... II - agentes culturais: pessoas físicas, organizações da sociedade civil, entidades privadas com fins lucrativos, coletivos, pontos, redes e instituições da cultura atuantes na arte ou cultura. (NR) III - Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal (SAC-DF...
Decreto do Distrito Federal464 de 10/12/1965
Art. 6º, h - Representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal ou Consultoria Jurídica do GDF, (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 2719 de 30/09/1974) § 1º um representante da Associação de Engenheiros civil, de livre escôlha e nomeação do Prefeito do Distrito Federal. § 1° - O Presidente será engenheiro civil e indicado pelo Governador do Distrito Federal dentre os membros relacionados na alínea "a". (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 1680 de 28/04/1971) Parágrafo 1° - O Presidente será o Secretário de Viação e Obras, que terá, além do voto comum, o de qualidade. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 2719 de 30/09/1974) § 2º Os membros indicados nas...