“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais20.207 de 31/05/2012
Declara de utilidade pública a Associação Paulense de Proteção à Infância – Appi –, com sede no Município de Monsenhor Paulo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Decreto Estadual de São Paulo53.571 de 17/10/2008
Art. 1º, I - o artigo 137: "Artigo 137 - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT é composto por pessoas de comprovada idoneidade moral e com notórios conhecimentos relativos às finalidades do órgão, designados pelo Governador do Estado como representantes das Secretarias de Estado e dos órgãos e entidades a seguir discriminados: I - Secretaria da Cultura, com 5 (cinco) representantes, sendo um deles o Coordenador da Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico e os demais indicados pelo Secretário da Cultura; II - Secretaria do Meio Ambiente; III - Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo; I...
Lei Estadual de Minas Gerais18.639 de 18/12/2009
Declara de utilidade pública a Associação dos Pescadores Profissionais do Município de Jacinto - APPJ -, com sede no Município de Jacinto. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Decreto Estadual de São Paulo47.999 de 05/08/2003
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela RODOVIAS DAS COLINAS S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o bem imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código nº DE-13.300.112-3-D03/001-0 e memorial descritivo, constante do Processo ARTESP-390/03, necessário ao Acesso Parque Residencial Potiguara da Rodovia Marechal Rondon - SP-300, km 112+152m ao km 112+294m, situado no Município e Comarca de Itu, com área total de 2.375,29m² (dois mil, trezentos e setenta e cinco metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), situado dentro do perímetro a seguir descrito: ...
Decreto Estadual de São Paulo50.399 de 27/12/2005
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela RODOVIAS DAS COLINAS S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos nº DE.13.300.102-3-D03/001-02, nº DE.13.300.102-3-D03/002-02, nº DE.13.300.102-3-D03/003-02, nº DE.13.300.102-3-D03/004-02, nº DE.13.300.102-3-D03/005-02, nº DE.13.300.102-3-D03/006-02, nº DE.13.300.102-3-D03/007-02, nº DE.13.300.102-3-D03/008-02 e memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP-4.479/05, necessários à implantação do Anel Viário de Itu, que interligará a Rodovia SP-300 no k...
Decreto Estadual de São Paulo62.252 de 08/11/2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóveis descritos na planta cadastral de código nº Planta DE-SPD133300-133.134-013-D01/001 e memorial descritivo constantes do processo ARTESP-20.705/2016, necessários às obras de implantação de passarela no Km 133 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Porto Feliz, com área total de 645,65m² (seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que ...
Lei Estadual de Minas Gerais11.931 de 25/09/1995
Art. 2º - A APP do Rio Uberabinha destina-se a:...
Decreto Estadual de São Paulo45.340 de 24/10/2000
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais de códigos nº CB.HZ.B.1.TR. 000-000.DU.DE.001, CB.HZ.B.1.TR.000-000.DU.DE.002, DE-12.280.001-0-D03-001, DE-12.280.002-0-D03-001, DE-12.280.032-0-D03/001, DE-12.280.043-8-D03/001, DE-12.280.049-0-D03/001, DE-12.280.051-0-D03/001, DE-12.280.058-0-D03/001, DE-12.280.009-0-D03.001, DE-12.280.076-0-D03/000, e memoriais descritivos, necessários à construção de dispositivos à...