“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.078.615 de 20/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROVAS ROBUSTAS. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR Nº 30 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Um dos candidatos investigados, que foi eleito suplente ao cargo de vereador pelo Município de Laje do Muriaé/RJ nas eleições de 2020, apresentou petição avulsa (id. 159389981), na qual argui a nulidade de sua citação e a dos atos posteriores a ela, nos termos do art. 281 do CPC, porquanto não teria sido observado o disposto no art. 246 do CPC, pois o aludido ato de citação foi realizado via aplicativo WhatsApp,...
- Jurisprudência - TSE60.155.112 de 16/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS. ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO. ARTS. 12, § 8º, e 26 DA RES.–TSE Nº 23.608/2019. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO RECURSO SUBSEQUENTE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO REGIMENTAL E NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. 1. Agravos regimentais interpostos pelo candidato eleito ao cargo de deputado federal em 2022 contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo em recurso especial ante a sua intempestividade reflexa. 2. O agravo foi...
- Jurisprudência - TSE60.019.821 de 02/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (ID 45043988) julgou improcedente, por maioria, pedido de revisão criminal referente à Ação Penal 765–19.2011.6.13.0000, na qual o ora agravante foi condenado, pelo crime de transporte irregular de eleitores no pleito de 2008, às penas de quatro anos de reclusão e de pagamento de 200 dias–multa, com base no art. 11, III, da Lei 6.091/74 c.c. o art. 29 do Código Penal, substituída a pena privativa de l...
- Jurisprudência - TSE60.024.555 de 14/06/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. DEPUTADO FEDERAL. EXPULSÃO PROMOVIDA PELO ÓRGÃO ESTADUAL DO PARTIDO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO FILIADO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL CABÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível a ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária quando o desligamento de filiado decorre de decisão de expulsão proferida pela agremiação política à qual estava vinculado. 2. É fato ...
- Jurisprudência - TSE60.575.805 de 03/11/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADES. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/RJ em que se aprovaram com ressalvas as contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de deputado federal pelo Rio de Janeiro em 2022, porém com ordem de restituição de R$ 81.136,11 ao erário devido a inconsistências em despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).2. De acordo com a jurisprudência desta Cor...
- Jurisprudência - TSE60.044.728 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDO O RECURSO.1. Consoante previsto nos § 2º do art. 4º da Lei nº 11.419/2006, a publicação no DJe substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para todos os efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exijam intimação ou vista pessoal, o que, contudo, não é o caso dos autos.2. Uma vez publicado o ato no DJe e ausente regra especial de intimação pessoal ou de vista pessoal, considera–se intimad...
- Jurisprudência - TSE60.062.361 de 03/04/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM BENEFÍCIO DE CANDIDATURA. ART. 73, I, DA LEI DAS ELEIÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1. No caso, extrai–se do acórdão regional que: (i) houve, pelo então governador, a visitação de logradouros públicos que passavam por obra de pavimentação; (ii) houve discurso e interação com a população local, inclusive com cumprimentos, abraços e registros fotográficos, resultando na interrupção temporária dos serviços que estavam sendo executados; (iii) o gestor "desfil...
- Jurisprudência - TSE60.044.926 de 03/04/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. CANDIDATA NÃO ESCOLHIDA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA E CUJA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO NÃO SE DEU NA CONDIÇÃO DE VAGA REMANESCENTE. DRAP QUE DEVE ESPELHAR FIELMENTE A DELIBERAÇÃO DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 10, § 5o, DA LEI No 9.504/1997. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, notadamente com o intuito de o...