Art. 9º - O disposto nos arts. 1º, 2°, 3°, 4°, 5° 6°, 7°, 8° e 9º, todos desta Lei Complementar, não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas (Convênio ICMS 68/2021).
Art. 2º - Observar-se-á, supletivamente, as disposições da Lei Complementar nº 222, de 5 de maio de 2020, bem como suas modificações e demais normas aplicáveis. (Redação dada pela Lei Complementar 257 de 14/07/2023)...
Art. 46 - O § 5.º do art. 15 da Lei Complementar n.º 123, de 9 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5.º A progressão dependerá da comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira e será devida após a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial.
Art. 1º - Os percentuais mencionados no artigo 5°. e no parágrafo 2°. do artigo 10 da Lei Complementar n°. 1, de 2 de agosto de 1972, passam para 90% (noventa por cento) do salário mínimo que lhe serve de base.
Art. 2º - Ficam criados, no Quadro Próprio do Magistério, 5.200 (cinco mil e duzentos) cargos de Professor MPP-100 e 1.500 (um mil e quinhentos) cargos de Especialista de Educação MPE-200, todos na Classe E, nível de vencimentos 5.
Art. 9º, §4° - Havendo serviços públicos interdependentes, deve ser celebrado o respectivo contrato entre os prestadores, na forma prevista no art. 12 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Art. 42 - Os instrumentos de delegação da prestação dos serviços públicos de competência da AGÊNCIA, em vigor na data de publicação desta Lei, permanecem vigentes e submetem-se, para todos os fins, ao poder de regulação e fiscalização da AGÊNCIA.
(vide ADIN 3521-5)...
