“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Estadual

Emenda Constitucional Estadual de São Paulo49 de 06/03/2020
Art. 7º, III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;...
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo21 de 21/02/2006
Art. 1º - A Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 9º - .................................................................................................................... ............................................................................................................................................................................ § 6º - Na sessão legislativa extraordinária, a Assembléia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória de valor superior ao subsídio mensal. (NR)" "Artigo 14 - ...................................
Emenda Regimental do Distrito Federal12 de 12/12/2002
O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 84, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, no art. 4°, inciso II, da Lei Complementar n° 1, de 9 de maio de 1994, e nos termos dos arts. 210, 211 e 212, § 2°, do seu Regimento Interno; considerando o disposto no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, e à vista do decidido no Processo n° 4.798/98, aprova a seguinte Emenda Regimental:...
Emenda Regimental do Distrito Federal38 de 05/09/2013
Art. 1º - Fica alterado o art. 200 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 200. (...) (...) § 2° Os pedidos de prorrogação de prazo formulados pelos órgãos e entidades do Complexo Administrativo do Distrito Federal deverão ter por subscritores seus dirigentes máximos, ou os substitutos legalmente designados. § 3º À falta de decisão monocrática tempestiva acerca dos pedidos que observem os requisitos dispostos no § 1°, o prazo será considerado automaticamente prorrogado, na forma solicitada pelo requerente por período igual ao anteriormente assinado, ou pelo período peticionado, c...
Emenda Constitucional Estadual do Paraná7 de 28/04/2000
Art. 16, VIII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5%(cinco por cento) da receita do município;...
Emenda Constitucional Estadual do Paraná45 de 04/12/2019
Art. 4º, IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e...
Emenda Constitucional Estadual do Paraná17 de 08/11/2006
Art. 5º - O artigo 56 da Constituição do Estado do Paraná passará a viger com a seguinte redação: "Art. 56 Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembléia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único. Não será permitido o voto secreto nas deliberações do processo legislativo." (vide ADIN 4104-5)...
Emenda Constitucional Estadual do Paraná29 de 28/10/2010
Art. 3º - Fica acrescido o § 10 ao art. 33, da Constituição do Estado do Paraná, com a seguinte redação: § 10. A remuneração, sob a forma de subsídio passa a ser fixada com a diferença de 5% de uma para outra classe, aos servidores públicos integrantes da Carreira Jurídica Especial de Advogado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Paraná, obedecendo ao disposto no § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, observado, o contido nos incisos X, XI e XV do artigo 27 desta Constituição".