“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo45.781 de 27/04/2001
Art. 57, §1º - Com a apresentação da defesa poderão ser indicadas testemunhas, no máximo de 5 (cinco), com sua respectiva qualificação, bem como de outras provas, se necessárias.
Decreto Estadual de São Paulo53.429 de 16/09/2008
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, por via amigável ou judicial, os imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE-5.00.00.00/1E1-001 - Rev 0, constantes do processo STM-4.731/2008, necessários à instalação de um pátio de estacionamento de trens, abrangido pelo projeto de implantação da Linha 5 - Lilás, do Metrô de São Paulo, localizados no subdistrito de Santo Amaro, Município e Comarca de São Paulo, imóveis estes pertencentes a vários proprietários, situados dentro do perímetro a seguir descrito: perímetro 1-2-3-4-...
Decreto Estadual de São Paulo53.084 de 11/06/2008
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 46.901, de 5 de julho de 2002 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Centro Comunitário Católico e Obras Sociais "Oscar Romero", do imóvel consistente em terreno e edificação, localizado na Rua Eduardo Amigo, nº 103, Jardim Umuarama, neste município.
Decreto Estadual de São Paulo53.122 de 16/06/2008
Art. 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 52.610, de 04 de janeiro de 2008, combinado com o Artigo 8º, § 2º, item 2, da Lei nº 12.788, de 27 de dezembro de 2007, e de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Decreto Estadual de São Paulo69.055 de 14/11/2024
Art. 4º - Sobre o valor das bolsas de que trata este decreto incidirá o desconto devido ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 5° do Decreto nº 54.327, de 12 de maio de 2009 e o § 3º do artigo 4º do Decreto nº 63.798, de 9 de novembro de 2018.
Decreto Estadual de São Paulo68.052 de 02/11/2023
Art. 1º - Fica estabelecida a gratuidade no sistema metropolitano de transportes públicos de passageiros das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo nas datas de 5 e 12 de novembro de 2023, no período das 9 (nove) horas às 21 (vinte e uma) horas, em razão da aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.
Decreto Estadual de São Paulo56.695 de 27/01/2011
Art. 1º - Fica instituído, junto à Secretaria da Segurança Pública, Grupo de Trabalho incumbido de analisar os aspectos de ordem técnica, legal, logística e política que permitam orientar a integração do Estado de São Paulo no Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil - SINRIC, criado pelo Decreto federal nº 7.166, de 5 de maio de 2010.
Decreto Estadual de São Paulo60.707 de 01/08/2014
Art. 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel localizado nas Rua 5 e 6, entre as Avenidas 23 e 25, Município de Rio Claro, com 7.088,00m² (sete mil e oitenta e oito metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 48113, conforme identificado no expediente GS-7.623/14-SSP (CC-105.351/2014).