Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑,并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题,” em Legislação FederalLei14.595 de 05/06/2023Lei nº 14.595 de 5 de Junho de 2023...Lei14.745 de 05/12/2023Lei nº 14.745 de 5 de dezembro de 2023...Lei14.746 de 05/12/2023Lei nº 14.746 de 5 de dezembro de 2023...Lei14.963 de 05/09/2024Lei nº 14.963 de 5 de Setembro de 2024...Lei10.171 de 05/01/2001Lei nº 10.171 de 5 de Janeiro de 2001...Lei11.161 de 05/08/2005Lei nº 11.161 de 5 de Agosto de 2005...Lei11.183 de 05/10/2005Lei nº 11.183 de 5 de Outubro de 2005...Lei11.162 de 05/08/2005Lei nº 11.162 de 5 de Agosto de 2005...1...787980...1250