“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal
- Decreto11.938 de 06/03/2024
Art. 1º - O Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º (...) § 2º O percentual de que trata o caput e o limite mensal para o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira de que trata o art. 7º da Lei nº 13.464, de 2017 , serão de: I - 10,19% (dez inteiros e dezenove centésimos por cento), para os meses de março a julho de 2024, respeitado o limite mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); II - 11,33% (onze inteiros e trinta e três centésimos por cento), para os meses de agosto de 2024 a janeiro de 202...
- DecretoDecreto de 04 de Outubro de 1993
Art. 2º - A Área indígena de que trata este Decreto tem a seguinte delimitação: NORTE: Partindo do Ponto 1 (Marco D-01) de coordenadas geográficas 01º50'44,1"S e 47º00'46,7"Wgr., localizado na foz do Rio Tauari-Grande no Rio Guamá; daí, segue no sentido jusante pela margem direita do citado rio até a foz do Igarapé Pitomba, no Ponto 2 (Marco D-02) de coordenadas geográficas 01º45'36,9"S e 46º57'31,9"Wgr.; daí, segue no sentido montante pela margem esquerda do citado igarapé até sua cabeceira, no Ponto 3 (Marco SAT-005/26) de coordenadas geográficas 01º46'09,5"S e 46º55'46,4"Wgr. LESTE: Do p...
- Decreto8.110 de 30/09/2013
Art. 1º - São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 8.032, de 25 de junho de 2013, nº 8.022, de 31 de maio de 2013, Decretos nº 7.991, de 24 de abril de 2013, nº 7.980, de 8 de abril de 2013, nº 7.967, de 22 de março de 2013, nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013, nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, no 7.804, de 13 de setembro de 2012, nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.720, de 16 de abril de 2012, nº 7.662, de 28 de deze...
- Decreto8.173 de 26/12/2013
Art. 1º - São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 8.113, de 30 de setembro de 2013, nº 8.110, de 30 de setembro de 2013, nº 8.032, de 25 de junho de 2013, nº 8.022, de 31 de maio de 2013, nº 7.991, de 24 de abril de 2013, nº 7.980, de 8 de abril de 2013, nº 7.967, de 22 de março de 2013, nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013, nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, nº 7.804, de 13 de setembro de 2012, nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.72...
- Decreto80.038 de 28/07/1977
Art. 1º - Fica declarada sob intervenção a faixa de terra localizada no Parque Indígena do Araguaia, Ilha do Bananal e que perfaz a área de 882.978,95m 2 , compreendida nos seguintes limites: ponto de referência inicial - MARCO O situado no centro geométrico da Pista de Pouso, de coordenadas 11º34'S 50º40'WGr; deste, a uma distância de 676,00m no rumo 278º15'NW, acha-se cravado o marco nº 1; deste marco, no rumo 296º30'NW e à distância de 364,50m, cravou-se o marco nº 2. Do marco, 2, 90º à direita numa distância de 358,50m, no rumo 26º30'NE, encontra-se o marco nº 3; deste marco, na distância de 2.007,80m e ...
- DecretoDecreto de 22 de Abril de 2014
Art. 1º, V - área 5 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de coordenadas N(Y)7548821,598 e E(X)219223,185, situado no limite com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ; deste, segue com azimute de 223º 41’43" e distância de 26,64m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o ponto P2, de coordenadas N(Y)7548802,335 e E(X)219204,78; deste, segue com azimute de 223º 41’52" e distância de 18,85m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o ponto P3, de coordenadas N(Y)7548788,704 e E(X)219191,755; d...
- Decreto89.324 de 24/01/1984
Art. 1º - São fixados os Efetivos de Oficiais dos seguintes Corpos e Quadros da Marinha para vigorarem em 1984: CORPO DA ARMADA Almirantes-de-Esquadra(...)5 Vice-Almirantes(...)16 Contra-Almirantes(...)28 Capitães-de-Mar-e-Guerra(...)184 Capitães-de-Fragata(...)391 Capitães-de-Corveta(...)532 Capitães-Tenentes(...)690 Primeiros-Tenentes(...)395 Segundos-Tenentes(...)300 CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS Almirante-de-Esquadra(...)1 Vice-Almirantes(...)2 Contra-Almirantes(...)4 Capitães-de-Mar-e-Guerra(...)47 Capitães-de-Fragata(...)85 Capitães-de-Corveta(...)115 Capitães-Tenentes(...)170 Primeiros-Tenentes(...)142 S...
- Decreto92.827 de 26/06/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no P-1, de coordenadas geográficas longitude 59º29'22" WGr e latitude 15º13'28", situado na margem esquerda do Rio Guaporé e comum com terras da Gleba Scatolin; daí segue por uma linha seca, confrontando com terras da Gleba Scatolin, ao rumo magnético de 40º00' SE e distância de 13.700m, até o P-2, situado na divisa comum com terras da Gleba Scatolin e terras de Adauto AImeida da Luz; daí, segue por uma linha seca, confrontando com terras de Adauto Almeida da Luz e Issamu Nobeshima, ao rumo magnético de 61º00' SW e distância de 6.300m, até o P-...