“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 1994
Art. 1º - Fica autorizada a doação ao Município de Benjamin Constant, Estado do Amazonas, da área de 1.150ha (um mil cento e cinqüenta hectares), integrante da Gleba Crajari, situada naquele Município, com os seguintes limites e confrontações: Inicia o perímetro da área junto ao P1, de coordenadas geográficas aproximadas longitude 70º01'40"WGr e latitude 04º22'20"S, situado na confluência do Rio Javarizinho com o Paraná de Benjamin Constant; deste, segue pelo Paraná de Benjamin Constant, a jusante por sua margem direita, na distância de l.900m, chega-se ao P2, de coordenadas geográficas 70º00'34"WGr e 04º22'36"S, situado à margem direita do Pa...
- Decreto89.133 de 07/12/1983
Art. 1º - Os artigos 3º, 4º, 5º e 8º do Decreto nº 60.987, de 11 de julho de 1967 , alterado pelos Decretos nºs 63.552, de 5 de novembro de 1968 , e 85.893, de 9 de abril de 1981 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º São membros da Comissão: I, o Chefe do Departamento de Organismos Regionais Americanos do Ministério das Relações Exteriores; II, o Chefe do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores; III - um representante do Ministro da Fazenda; IV - um representante do Ministro dos Transportes; V - um representante do Ministro da Agricultura; VI - um representante do Mi...
- Decreto14.550 de 19/01/1944
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro José Francisco Gomes a pesquisar baritina e associados numa área de setenta e cinco hectares, cinqüenta e nove ares e vinte e oito centiares (75,5928 ha), situada no lugar denominado Campo Chato, distrito de Rio Branco, município de Cêrro Azul, do Estado do Paraná, área essa delimitada por um decágono irregular que tem um vértice a novecentos e dezessete metros (917 m), rumo magnético cinqüenta e cinco graus e trinta minutos sudeste (55º 30' SE) do salto de cinco metros (5 m) de altura no ribeirão Campo Chato, salto êste situado a duzentos e setenta e cinco metr...
- Decreto2.758 de 27/08/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTE DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE Décimo Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na sua condição de Estados Parte do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República do Chile, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, CONVÊM EM: Art. 1º - E...
- Decreto40.352 de 14/11/1956
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 277 do Regulamento da Escola de Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.698, de 1 de abril de 1952: "Art. 277 . A exclusão do cadete do estado efetivo do Corpo de Cadetes da Aeronáutica e da Escola, Consoante as disposições da Lei do Serviço Militar, dar-se-á: a) o terminar o curso, na mesma data da publicação do ato de declaração de Aspirante-a-Oficial; b) a pedido, ao ser aeferido o seu requerimento; c) por motivo de molésia cuja duração o incapacite de prosseguir no curso, mediante parecer da Junta de Inspeção de Saúde e desde que não esteja hospitalizado; d) quando, por motivo d...
- Decreto1.118 de 22/04/1994
Art. 1º - Fica criada a Zona de Processamento de Exportação (ZPE), localizada no Município de Vila Velha, região metropolitana de Vitória, no Estado do Espírito Santo, com área total de 124,14 hectares, com os seguintes limites e confrontações: Limite Norte - partindo do ponto L10A, seguem-se, confrontando com o loteamento Vale Encantado, até o ponto L8, 3 (três) segmentos, cujos azimutes e comprimentos são respectivamente: azimutes 40º36'45", 40º36'43" e 40º36'43", comprimentos 58,00m, 225,00m e 334,00m. Do ponto L8, seguem-se, confrontando com terrenos do Distrito Industrial de Vila Velha, até o ponto T7, 5 (cinco)...
- DecretoDecreto de 15 de Fevereiro de 2006
Art. 2º - A Estação Ecológica da Guanabara tem os limites descritos a partir de Cartas Topográficas digitais em escala 1:50.000, nºˢ MIR 2745-2 e 2746-1, editadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE. O memorial descritivo inicia-se no Ponto 1, de coordenadas planas aproximadas (c.p.a.) E = 702163 e N = 7489150, localizado na foz do Rio Guapimirim; daí, segue a montante pela margem esquerda do referido rio até o ponto 2, de c.p.a. E = 703773 e N = 7489365; daí, segue em linha reta, passando pelos pontos 3, de c.p.a. E = 705361 e N = 7488575, localizado no Rio Guaraí, e ...
- DecretoDecreto de 02 de Junho de 2004
Art. 2º - A Floresta Nacional da Restinga de Cabedelo possui uma área aproximada de cento e três hectares, trinta ares e seis centiares, com o seguinte memorial descritivo: inicia-se no Vértice 1, à margem direita da Linha Ferroviária e no sentido João Pessoa-Cabedelo, posição UTM 294931E/9218388N; deste, segue com azimute verdadeiro de 104º 59'37.3" e por uma distância aproximada de 711,21 metros até atingir o Vértice 2, posição UTM 295618E/9218204N; deste, segue com azimute verdadeiro de 356º 53'33.1" e por uma distância aproximada de 959,48 metros, paralelo à BR 230, até atingir o Vértice 3; deste, segue ...