“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal
- Decreto3.002 de 26/03/1999
Tratado sobre Transferência de Presos Condenados entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile A República Federativa do Brasil e A República do Chile (doravante denominados as "Partes"), Desejosos de promover a reabilitação social de condenados permitindo que cumpram suas sentenças no país de que são nacionais, Acordam o seguinte: Artigo 1 1. As penas de detenção impostas na República do Chile a nacionais da República Federativa do Brasil poderão ser cumpridas segundo o disposto no presente Tratado. 2. As penas de detenção impostas a nacionais chilenos na República Federativa do Brasil poderão ser cumpridas segundo o disposto...
- Decreto94.221 de 14/04/1987
Art. 1º - Ficam declaradas de ocupação dos índios Guarani, e homologada a demarcação administrativa, para efeito dos artigos 4º, IV e 198 da Constituição Federal, as terras localizadas no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com a seguinte delimitação: Gleba I - Área 5.415,01m² - NORTE: Partindo do ponto 5 de coordenadas UTM N=7.404.080,722 e E=320.789.010, localizado na margem esquerda do Ribeirão das Lavras; daí, segue por vários segmentos de retas, nos rumos e distâncias respectivos: 54º00'08"NE - 19,31m até o ponto 6 de coordenadas N=7.404.092,074 e E=320.804,636; 41º20'18"NE - 26,56m até o ponto...
- Decreto97.876 de 26/06/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco 1, de coordenadas geográficas latitude 23º41'50"S e longitude 50º52'37"WGr, situado na confluência do Ribeirão do Tigre com o Rio Tibagi, na divisa da Fazenda Três Bocas, segue a montante do Ribeirão do Tigre, com distância de 13.850,00m, até o marco 2, situado na confluência com o Ribeirão dos Pilões, deste, segue a montante do Ribeirão dos Pilões e confrontando com terras da FUNAI, com distância de 5.450,00m, até o marco 3; deste, segue por linhas secas e confrontando com o Quinhão 5 - Fazenda Inho-...
- DecretoDecreto de 30 de Novembro de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA TIMBORÉ", com área de 3.393,4800 ha (três mil, trezentos e noventa e três hectares e quarenta e oito ares), situado nos Municípios de Andradina e Castilho, objeto dos Registros nºs 5.759, Livro 3-E, fls. 288, 6703, 6704 e 6705, Livro 3-F, fls. 188, 6.962, Livro 3-F, fls. 244, 7.629 e 7.630, Livro 3-G, fls. 103, 8.419, Livro 3-H, fls. <...
- DecretoDecreto de 04 de Agosto de 2008
Art. 1º, I, a - Área 1, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7372934,7230 e E= 305500,5511 sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 315º57’59" e distância de 27,65m; Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 346º17’26" e distância de 12,65m; Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 351º58’51" e distância de 17,47m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 6º45’38" e distância de 29,73m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 6º28’6" e distância...
- Decreto93.254 de 12/09/1986
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5 º , letras "d" "e" e "p" do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o art. 4 º da Lei n º 4.593, de 29 de dezembro de 1964 e com o artigo 28 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, DECRETA:...
- Decreto310 de 29/10/1991
Art. 2º - A Área Indígena de que trata este Decreto tem a seguinte delimitação: NORTE: Partindo do Marco 5 de coordenadas geográficas aproximadas 03º32'31"S e 59º05'22"WGr., localizado na margem esquerda do Igarapé Paracuhuba; daí, segue por uma linha reta com azimute de 114º40'45,0" e distância de 500,62 metros, até o Marco 6 de coordenadas geográficas aproximadas 03º32'38"S e 59º05'08"WGr.; daí, segue por uma linha reta com azimute de 67º08'51,8" e distância de 798,95 metros, até o Marco 7 de coordenadas geográficas aproximadas 03º32'28"S e 59º04'44"WGr., daí, s...
- Decreto49.487 de 09/12/1960
Art. 1º - O art. 66 do Decreto número 42.820, de 16 de dezembro de 1957 e seus incisos e parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66 As infrações de natureza cambial, apuradas por ocasião do despacho aduaneiro,. serão punidas com: I - multa de 100% (cem por cento) do respectivo valor, no caso de mercadoria importada sem licença, sem certificado de cobertura cambial ou além dos limites da licença ou do certificado, quando sua importação estiver sujeita a essas formalidades; II - multa de 100% (cem por cento), do valor da fraude, nos casos de sub ou superfaturamento ou qualquer outra modalidade de fraude cambial na importaçã...