“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 22 de Abril de 2014
Art. 1º, V - área 5 - inicia-se a descrição no ponto P1, de coordenadas E=591.903,805 e N=7.792.979,236, localizado na face da faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue confrontando com a área remanescente do lote 5A da quadra 84 com azimute de 16º 17'39" e distância de 0,46m, até o ponto P2, de coordenadas E=591.903,934 e N=7.792.979,677; deste, segue com azimute de 77º 31'27" e distância de 7,96m, confrontando com a área remanescente do lote 5A da mesma quadra até o ponto P3, de coordenadas E=591.911,704 e N=7.792.981,396; deste, segue com azimute de 195º 14'01" e distância de ...
- Decreto37.415 de 02/06/1955
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o art. 6º do Decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938; o inciso III do art. 1º do Decreto-lei nº 2.133, de 12 de abril de 1940, o § 1º do art. 3º da Lei nº 1.509, de 19 de dezembro de 1951, a Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, prorrogada pelo de nº 2.410, de 29 de janeiro de 1955, os decretos números 35.510, de 17 de maio de 1954; os arts. 5, 16 e 91 do Decreto número 36.902, de 14 de fevereiro de 195
- Decreto9.408 de 13/06/2018
Art. 1º - O Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22 (...) § 2º Os QA aprovados serão publicados em Boletim de Acesso Restrito do Exército, dentro dos prazos estipulados pelo Comandante do Exército. (...) § 4º Os QAM serão organizados mediante o julgamento, pela CPO, do mérito, das qualidades e dos requisitos peculiares exigidos dos oficiais para a promoção. (...) § 6º Os QAE para as promoções aos postos de General de Brigada, General de Divisão e General de Exército serão organizados mediante o relacionamento dos Coronéis e Oficiais-Generais habilitados ao acesso ao posto imediato...
- DecretoDecreto de 04 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São João/Data Santa Izabel ou Ponta da Serra, Lugar Fazenda Novato/Fazenda Ponta da Serra, Data Santa Izabel, Lugar Fortaleza/Fazenda Fortaleza", com área de três mil, seiscentos e oitenta e oito hectares, vinte e dois ares e vinte e dois centiares, situado no Município de Estreito, objeto dos Registros nºs R-1-890, fls. 291, Livro 2-A-3; R-1-827, fls. 228, L...
- Decreto6.530 de 20/11/1940
Art. 2º, b - As Agências: 1 - De São Felipe e de Boca do Acre, com sede, respectivamente, nas cidades de São Felipe, sobre o Juruá, e de Santa Maria da Boca do Acre, na confluência dos rios Acre e Purús; a de Guajará-Mirim, sobre o rio Mamoré, na cidade do mesmo nome, no Estado de Mato Grosso, subordinadas todas à Capitania dos Portos do Estado do Amazonas, que tambem terá jurisdição sobre os cursos dos rios no Território do Acre. 2 - De Joazeiro, com sede na cidade do mesmo nome, sob a jurisdição da Capitania dos Portos do rio São Francisco. 3 - De Ilhéus, na cidade do mesmo nome, sob a jurisdição da Capitania dos Portos do Estado da Baía. 4 - De...
- Decreto2.883 de 15/12/1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e da República ...
- DecretoDecreto de 31 de Março de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Milhomem", constituído pelos Lotes 2, 3, 4 e 5, da Gleba 22, da Colônia Pedreira, e partes desmembradas da "Fazenda Bananal", com área total de 1.630,8525 ha (um mil, seiscentos e trinta hectares, oitenta e cinco ares e vinte e cinco centiares), situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto dos Registros nº R-2-5...
- DecretoDecreto de 07 de Fevereiro de 2000
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Tiradentes, Baraúna ou Currais, Toca da Raposa, Queimada Redonda e São Francisco", com área de setecentos e cinqüenta e dois hectares e oitenta e quatro ares, situado no Município de Baraúna, objeto dos Registros nºs R-1-373, fls. 073, Livro 2-3; R-1-624, fls. 024, Livro 2-6; R-3-225, fls. 025, Livro 2-2; R-04-023, fls. 23, Livro 02; R-1-506, fl...