“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal
- Decreto60.850 de 09/06/1967
Art. unico - É concedida à Sociedade Westinghouse Eletric Company S. A., com sede na cidade de Wilmington Condado de New Castle, Estado de Delaware, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar através de Decretos Federais, o último dos quais sob o nº 56.877, de 16 de setembro 1965, autorização para continuar a funcionar no Brasil, com o capital destinado às operações da filial brasileira, elevado para NCr$8.843,69 (oito mil, oitocentos e quarenta e três cruzeiros novos e sessenta e nove centavos), em virtude da correção monetária dos valôres do Ativo Imobilizado, nos têrmos da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, consoant...
- Decreto5.407 de 31/03/2005
Art. 1º - Os incisos II e III do art. 1º do Decreto nº 3.762, de 5 de março de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários - GDCVM: cargos de Inspetor, de Analista e de Agente Executivo da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando em exercício na respectiva entidade de lotação, ressalvado o disposto no art. 16 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005; III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP: cargos de An...
- DecretoDecreto de 31 de Agosto de 2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sertão Bonito", com área registrada de mil, quatrocentos e noventa e um hectares, sessenta e três ares e oitenta e dois centiares, e área medida de mil, quatrocentos e doze hectares, cinquenta e três ares e quarenta e um centiares, situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto dos Registros nºˢ R-11-5.866, fls. 02/03, Livro 2; R-5-21.285, fls. 01v, Livro 2-CE; R-6-7.340, fls. 01v/02, Livro 2; R-10-7.484, fls. 02v, Livro 2; R-6-19.156, fls. 02, Livro 2-BV; R-6-21.921, fls. 02, Livro 2-CF; R-4-22.018, ...
- Decreto25.400 de 27/08/1948
Art. unico - Dê acôrdo com os artigos 141, § 16 da Constituição, 5.º, alíneas h, i e j e 6.º do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, é declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro, a faixa de terra representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada, situada entre as estacas 1.487 + 19,30m e 1.492 + 10,50m, do trecho de Jau a Bauru, com a largura de 20 metros, a extensão de 91,20m e a área total de 1.824 metros quadrados, de propriedade de D. Elisa Inocência de Jesus e filhos e necessária à passagem da linha de transmissão para eletrificação do ref...
- DecretoDecreto de 02 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Cruz", com área de cinco mil, duzentos e noventa e sete hectares e noventa e quatro ares, situado nos Municípios de Nova Redenção e Boa Vista do Tupim, objeto dos Registros nºs R-1-902, fls. 52, Livro 2-C; R-1-157, fls. 114, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Andaraí e R-1-4.537, fls. 184...
- Decreto71.771 de 29/01/1973
Art. 1º - O artigo 11 e seus parágrafos, do Decreto nº 68.065, de 14 de janeiro de 1971 , passam a ter a seguinte redação: "Art. 11 A Comissão Nacional de Moral e Civismo funcionará em caráter permanente para cumprimento das atribuições previstas no artigo 10 e terá a seguinte constituição: Presidência, com o respectivo Gabinete; Vice-Presidência; Assessoria Técnica; Secretaria-Geral; Setor de Implantação e Manutenção da Doutrina; Setor de Currículos e Programas Básicos; Setor de Exames de Livros Didáticos; e ainda os 5 (cinco) Serviços seguintes: Serviço de Relações Públicas; Serviço de Assessoria de Jurisprudência; Serviço de Docum...
- DecretoDecreto de 15 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Monte Alto II", com área de 378,8133 ha (trezentos e setenta e oito hectares, oitenta e um ares e trinta e três centiares), situado no Município de Peabiru, objeto dos Registros nºs R-4-720, fls. 2; R-4-721, fls. 2; R-4-722, fls. 2; R-7-748, fls. 2; R-6-1.009, fls. 2; R-5-4.198, fls. 2; R-2-11.634, fls. 1 e Matrículas nºs 1.050, fls. 2 e...
- Decreto87.138 de 29/04/1982
Art. 1º - Os itens IV e VII, letra " a " do artigo 4º do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973 - modificado pelos Decretos nº 75.871, de 16 de junho de 1975, nº 78.577, de 14 de outubro de 1976, nº 78.985, de 21 de dezembro de 1976, nº 80.126, de 10 de agosto de 1977, nº 81.247, de 23 de janeiro de 1978, nº 85.281, de 22 de outubro de 1980, nº 85.739, de 19 de fevereiro de 1981, nº 85.816, de 17 de março de 1981 e nº 86.882, de 28 de janeiro de 1982 -, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º - (...) a) (...) IV) 1/5 (um quinto) do respectivo Quadro, para os Capitã...