“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal7.475 de 29/02/2024
Brasília, 29 de fevereiro de 2024...
Lei do Distrito Federal7.552 de 09/09/2024
Brasília, 09 de setembro de 2024...
Lei do Distrito Federal7.594 de 06/12/2024
Brasília, 06 de dezembro de 2024...
Lei do Distrito Federal7.521 de 08/07/2024
Brasília, 08 de julho de 2024...
Lei do Distrito Federal7.637 de 23/12/2024
Brasília, 23 de dezembro de 2024...
Lei do Distrito Federal7.625 de 19/12/2024
Brasília, 19 de dezembro de 2024...
Lei do Distrito Federal7.493 de 15/04/2024
Brasília, 15 de abril de 2024...
Lei do Distrito Federal7.456 de 28/02/2024
Brasília, 04 de março de 2024...