“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal46.320 de 27/09/2024
Art. 1º - O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997" CADERNO I ISENÇÕES (OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO) DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA .......... .......... .......... .......... 11 .......... ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... .......... .......... NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado n...
Decreto do Distrito Federal46.513 de 08/11/2024
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, IV, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEIGDF 00080-00198928/2020-89, 00413-00006537/2024-61 e 00413-00006541/2024-20, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal45.982 de 05/07/2024
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, incisos I, III e IV, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00301-00000437/2024-61, 00060-00311951/2024-73, 0150-002984/2013, 00135-00001724/2024-67, 04030-00001245/2024-14, 00060-00312033/2024-61, 00060-0021378...
Decreto do Distrito Federal46.022 de 12/07/2024
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, I, "a" da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 00097-00000062/2024-84, 00400-00037107/2024-11, 00143-00000926/2024-19, 00306-00000366/2024-66, 00391-00005780/2024-77, 00055-00040930/2024-64, 04035-00004786/20...
Decreto do Distrito Federal46.068 de 26/07/2024
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, inciso I e II, da Lei nº Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00060-00328482/2024-21, 00060-00318460/2024-53, 00060-00343107/2024-10, 00112-00002927/2024-20, 00060-00349284/2024-00, 00060-00347996/2024-86 e 00060-00348024/2024-17, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal46.517 de 08/11/2024
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", III e IV, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00110-00000178/2024-52, 00392-00012434/2024-17, 00110-00003050/2024-41, 00064-00004677/2024-76, 00097-00014618/2024-10, 00197-00003897/2024-40 e 04022-00000487/2024-63, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal46.223 de 02/09/2024
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, I, "a", e IV, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o artigo 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00391-00008353/2024-41, 00090-00014888/2024-18, 04035-00005884/2024-18, 00113-00018951/2024-52, 00413-00004990/2024-33 e 00110-00002379/2024-94, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal46.241 de 05/09/2024
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, incisos III e IV, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 04015-00000880/2024-18, 00147-00000692/2024-99, 00060-00374983/2024-80, 00070-00004729/2024-80, 00060-00363889/2024-03 e 00113-00010406/2024-18, DECRETA:...