Decreto do Distrito Federal nº 45982 de 05 de Julho de 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 32.614.394,00 (trinta e dois milhões, seiscentos e quatorze mil, trezentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, incisos I, III e IV, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00301-00000437/2024-61, 00060-00311951/2024-73, 0150-002984/2013, 00135-00001724/2024-67, 04030-00001245/2024-14, 00060-00312033/2024-61, 00060-00213785/2024-41, 00060-00026485/2024-23, 00063-00002053/2024-42 e 00141-00002227/2024-51, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 05 de julho de 2024
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 32.614.394,00 (trinta e dois milhões, seiscentos e quatorze mil, trezentos e noventa e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V, VI, VII e VIII.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos Anexos I, II, III e IV.
135º da República e 65º de Brasília CELINA LEÃO Governadora em exercício