“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná21.927 de 15/04/2024

  Palácio do Governo, em 15 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.919 de 05/04/2024

  Palácio do Governo, em 5 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.918 de 05/04/2024

  Palácio do Governo, em 5 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.879 de 27/02/2024

  Palácio do Governo, em 27 de fevereiro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.046 de 04/07/2024

  Palácio do Governo, em 4 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.069 de 18/07/2024

  Palácio do Governo, em 18 de julho de 2024...

• Lei Estadual do Paraná22.011 de 19/06/2024

  Palácio do Governo, em 19 de junho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.064 de 18/07/2024

  Palácio do Governo, em 18 de julho de 2024.

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