Decreto Estadual de Minas Gerais493 de 11/07/2024Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Sabinópolis, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Sabinópolis.
(O Decreto com Numeração Especial nº 493, de 11/7/2024, foi revogado pelo art. 1º do Decreto com Numeração Especial nº 633, de 4/9/2024.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:...
