“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná21.948 de 23/04/2024

  Palácio do Governo, em 23 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.942 de 23/04/2024

  Palácio do Governo, em 23 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.951 de 24/04/2024

  Palácio do Governo, em 24 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.941 de 23/04/2024

  Palácio do Governo, em 23 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.953 de 24/04/2024

  Palácio do Governo, em 24 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.955 de 24/04/2024

  Palácio do Governo, em 24 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.940 de 23/04/2024

  Palácio do Governo, em 23 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.945 de 23/04/2024

  Palácio do Governo, em 23 de abril de 2024.

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