“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná22.114 de 26/08/2024

  Palácio do Governo, em 26 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.123 de 26/08/2024

  Palácio do Governo, em 26 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.102 de 15/08/2024

  Palácio do Governo, em 15 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.116 de 26/08/2024

  Palácio do Governo, em 26 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.127 de 27/08/2024

  Palácio do Governo, em 27 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.104 de 15/08/2024

  Palácio do Governo, em 15 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.126 de 27/08/2024

  Palácio do Governo, em 27 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.124 de 26/08/2024

  Palácio do Governo, em 26 de agosto de 2024.

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