“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto6.260 de 20/11/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e no art. 19-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, DECRETA:...
- Decreto7.629 de 30/11/2011
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e no art. 9º da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, DECRETA:...
- Decreto6.452 de 12/05/2008
Art. 3º - Ficam revogados o art. 7º do Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004 , e o Decreto nº 6.314, de 20 de dezembro de 2007. Brasília. 12 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Miguel Jorge...
- Decreto7.062 de 13/01/2010
Art. 2º - Em decorrência do disposto no art. 1º , o Anexo II do Decreto nº 6.517, de 28 de julho de 2008 , e o Anexo II do Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004 , passam a vigorar na forma dos Anexos I e II deste Decreto , respectivamente.
- Decreto4.613 de 11/03/2003
Art. 5º, §7º - Os representantes das organizações civis de recursos hídricos constantes dos incisos II e III do § 4º do art. 2º deste Decreto poderão ter suas despesas de deslocamento e estada pagas à conta de recursos orçamentários do Ministério do Meio Ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 5.263, de 2004)...
- Decreto9.128 de 17/08/2017
Art. 2º, Parágrafo Único - Opcionalmente, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, os bens de que trata o caput poderão, até 31 de dezembro de 2020, migrar para as novas regras do Repetro dispostas neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 9.862, de 2019)...
- Decreto9.243 de 19/12/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 3º -C e art. 19 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, DECRETA:...
- Decreto8.877 de 18/10/2016
Art. 3º - Ficam contabilizados, nos termos do Anexo IV , para o fim de alcance da meta definida para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no Decreto nº 8.785, de 2016 , os seguintes cargos em comissão criados pela Lei nº 12.954, de 5 de fevereiro de 2014 :...