“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto8.646 de 28/01/2016
Art. 1º - O Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) XCIX - Cabul (República Islâmica do Afeganistão), com a Embaixada em Islamabade." (NR)...
- Decreto70.235 de 06/03/1972
Processo administrativo fiscal
Art. 25-a, §10 - O pagamento referido no § 1º deste artigo compreende o uso de precatórios para amortização ou liquidação do remanescente, na forma do § 11 do art. 100 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)...
- Decreto8.771 de 11/05/2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, DECRETA:...
- Decreto8.616 de 29/12/2015
Art. 2º, §4º - Os termos aditivos de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 148, de 2014 , produzirão efeitos:...
- Decreto5.840 de 13/07/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 35 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, no art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e no art. 54, inciso XV, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, DECRETA:...
- Decreto6.093 de 24/04/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso I, da Constituição, e nos arts. 37 e 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 7º a 11 da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, DECRETA:...
- Decreto9.682 de 04/01/2019
Art. 3º, Parágrafo Único - Para os exercícios de 2020 e posteriores, os benefícios e os incentivos fiscais a que se refere o caput deverão ser considerados nas previsões de receita, na forma do disposto no art. 12 e no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
- Decreto9.711 de 15/02/2019
Art. 8º, §2º - O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia divulgará, por meio de Portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2020, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I. (Incluído pelo Decreto nº 9.741, de 2019)...