“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto8.139 de 07/11/2013
Art. 3º, §5º - A adaptação da outorga será realizada conforme critérios de prioridade estabelecidos em regulamento do Ministério das Comunicações. (Incluído pelo Decreto nº 10.664, de 2021)...
- Decreto5.773 de 09/05/2006
Art. 58, §2º - Os processos de avaliação obedecerão ao disposto no art. 2º da Lei nº 10.861, de 2004.
- Decreto8.788 de 21/06/2016
Art. 1º, §6º, III - Sebrae. (...)" (NR) "Art. 7º Compete ao Ministro de Estado das Relações Exteriores supervisionar a gestão da Apex-Brasil. (Revogado pelo Decreto nº 11.571, de 2023) § 1º O Ministério das Relações Exteriores, em conjunto com a Apex-Brasil, definirá os termos do contrato de gestão, observado o disposto na Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003. (Revogado pelo Decreto nº 11.571, de 2023) § 2º O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e a Casa Civil da Presidência da República analisarão previamente o contrato de gestão, sendo o pronunciamento favorável desses órgãos pré-requisito para a sua assinatura. (Revogado pelo Decreto nº 11...
- Decreto8.822 de 27/07/2016
Art. 2º - Ficam revogados o Decreto nº 4.299, de 11 de julho de 2002 , o Decreto nº 4.742, de 13 de junho de 2003 , o Decreto nº 4.995, de 19 de fevereiro de 2004 , o Decreto nº 5.096, de 1º de junho de 2004 , o Decreto nº 5.367, de 4 de fevereiro de 2005 , o Decreto nº 5.529, de 2 de setembro de 2005 , o Decreto nº 5.701, de 15 de fevereiro de 2006 , o Decreto nº 5.880, de 29 de agosto de 2006, o Decreto nº 5.884, de 1º de setembro de 2006 , o Decreto nº 6.034, de 1º de fevereiro de 2007 , o Decreto nº 6.150, de 10 de julho de 2007, o Decreto nº 6.568, de 16 de setembro de 2008 , o Decreto nº 6.936, de 13 de agosto de 2009 , o Decreto nº 7.291, de 1º ...
- Decreto10.146 de 29/11/2019
Art. 1º - Fica prorrogado, até 28 de abril de 2021, o processo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space .
- Decreto8.735 de 03/05/2016
Art. 2º, IX - subsidiar a elaboração do contrato de gestão e acompanhar as ações e o desempenho da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER, em conformidade com o Decreto nº 8.252, de 26 de maio de 2014;...
- Decreto4.732 de 10/06/2003
Art. 5º - Integrarão a CAMEX, o Comitê Executivo de Gestão - GECEX, a Secretaria-Executiva, o Conselho Consultivo do Setor Privado - CONEX e o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG. (Redação dada pelo Decreto nº 4.993, de 2004)...
- Decreto5.343 de 14/01/2005
Art. 3º - O disposto no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 3.800, de 2001, e no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 4.401, de 2002, tem efeito a partir de 1º de janeiro de 2004.