“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto7.008 de 12/11/2009
Art. 9º - O Ministério do Meio Ambiente exercerá as funções de secretaria executiva do Comitê Gestor Nacional. (Vide Decreto nº 10.223, e 2020) (Vigência)...
- Decreto6.761 de 05/02/2009
Art. 12 - O Banco Central do Brasil e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil editarão, no âmbito de suas competências, as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 12.429, de 2025) Vigência...
- Decreto5.369 de 09/02/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 49 da Medida Provisória nº 233, de 30 de dezembro de 2004, DECRETA :...
- Decreto9.725 de 12/03/2019
Art. 1º, I, g - quarenta Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, de que tratam os art. 2º e art. 4º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , e o inciso IV do caput do art. 1º da Lei nº 13.027, de 2014 ; e...
- Decreto10.036 de 01/10/2019
Art. 8º, II - o Decreto nº 5.080, de 12 de maio de 2004 .
- Decreto2.953 de 28/01/1999
Art. 8º, §3º - É obrigação do agente regulado manter atualizado o seu cadastro de contatos na ANP para fins de citação e intimação, e não caberá alegar o não recebimento de documentos por suposta desatualização cadastral. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)...
- Decreto7.759 de 15/06/2012
Art. 4º - Fica revogado o art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004.
- Decreto5.505 de 05/08/2005
Art. 1º - Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no inciso I do parágrafo único do art. 1º e no Anexo do Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, com a alteração promovida pelo Decreto nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, quando importados para incorporação ao ativo imobilizado diretamente pelo beneficiário do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP.