“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal

Decreto9.662 de 01/01/2019
Art. 10-a - A transferência de que trata o art. 77 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 , será operacionalizada até 31 de janeiro de 2020. (Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019)...
Decreto9.462 de 08/08/2018
Art. 1º, §8º - O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social editará ato complementar ao disposto neste artigo." (NR) " Art. 47 O Benefício de Prestação Continuada será suspenso nas seguintes hipóteses: (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)...
Decreto9.235 de 15/12/2017
Art. 31, §7º - Os requisitos de organização acadêmica e de abrangência geográfica de que trata o caput serão dispensados nos casos de IES vinculadas ao sistema federal de ensino mantidas pelas Forças Armadas. (Incluído pelo Decreto nº 11.887, de 2024)...
Decreto9.324 de 02/04/2018
Art. 12, §6º - Na hipótese do § 5º, a cessão será considerada, para fins de direitos do servidor ou do empregado público, como efetivo exercício no órgão ou na entidade de lotação. (Incluído pelo Decreto nº 11.116, de 2022)...
Decreto7.034 de 15/12/2009
Art. 1º - Será dada ampla transparência às ações do Governo Federal para a realização da Copa do Mundo de Futebol que se realizará na República Federativa do Brasil no ano de 2014, a fim de permitir seu pleno acompanhamento pela sociedade.
Decreto7.581 de 11/10/2011
Art. 2º, II - da Copa das Confederações da Fedération Internationale de Football Association - FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, definidos em instrumento próprio pelo Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 - GECOPA, vinculado ao Comitê Gestor da Copa do Mundo FIFA 2014 - CGCOPA; e...
Decreto5.914 de 28/09/2006
Art. 17 - Ficam revogados os Decretos nºˢ 5.189, de 19 de agosto de 2004 , e 5.769, de 8 de maio de 2006 .
Decreto5.916 de 28/09/2006
Art. 16 - Revoga-se o Decreto nº 5.191, de 19 de agosto de 2004 .