“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto57.654 de 20/01/1966
Art. 41, §1º - A apresentação obrigatória para o alistamento será feita dentro dos primeiros seis meses do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade. Quanto àqueles que sejam voluntários para a prestação do Serviço Militar inicial, poderá ser feita a partir da data em que o interessado completar 16 (dezesseis) anos de idade. Quanto aos brasileiros naturalizados ou por opção, deverá realizar-se dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receberem o certificado de naturalização ou da assinatura do têrmo de opção. (Vide Decreto nº 10.384, de 2020) (Vide Decreto nº 10.731, de 2021) (Vide Decreto nº 12.080, de 2024)....
- Decreto92.829 de 26/06/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro da área junto ao ponto P-1, de coordenadas geográficas 47º39'08" WGr e 01º59'24" S, situado na divisa com terras da União, deste por uma linha seca limite com as referidas terras da União, com o rumo e distância 86º45' SE e 6.600m (seis mil e seiscentos metros), chega-se ao ponto P-2, coordenadas geográficas 47º35'33" WGr e 01º59'33" S, situado na divisa com terras do Estado do Pará, deste por uma linha seca limite com as citadas terras do Estado do Pará com os seguintes rumos e distâncias 23º15' SW e 7.000m (sete mil metros), até o ponto P-3, de coordenadas geo...
- Decreto6.582 de 26/09/2008
Art. 4º - Fica revogado o Decreto nº 5.281, de 23 de novembro de 2004 .
- Decreto9.764 de 11/04/2019
Doações à administração pública
Art. 26-a - A inexecução ou a mora no cumprimento do encargo, pelo donatário, implicará a reversão da doação. (Incluído pelo Decreto nº 10.314, de 2020)...
- contribuição
- financiamento
- ética
- Decreto3.411 de 12/04/2000
Art. 2º, §3º - Para a habilitação prévia do Operador de Transporte Multimodal, serão consultadas as demais agências reguladoras de transportes, que se manifestarão no prazo de vinte dias, sob pena de se entender como presente a sua anuência à habilitação. (Incluído pelo Decreto nº 5.276, de 2004)...
- Decreto5.915 de 28/09/2006
Art. 17 - Fica revogado o Decreto nº 5.190, de 19 de agosto de 2004.
- Decreto9.436 de 03/07/2018
Art. 2º - O Anexo II ao Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008 , passa a vigorar com as alterações do Anexo II a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 10.217, de 2020) (Vigência)...
- Decreto8.179 de 27/12/2013
Art. 2º, II - a remissão de que trata este artigo deverá ser reconhecida, até 31 de maio de 2014, pelas instituições financeiras públicas responsáveis pelas operações de crédito rural envolvidas, dispensada a manifestação do mutuário; e...