Decreto12.066 de 18/06/2024Art. 6º, V - ao Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - avaliar as políticas públicas financiadas por gastos diretos e subsídios da União, selecionadas anualmente com base nos programas finalísticos constantes do Anexo III à Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024;...