“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal

• Lei14.794 de 05/01/2024

  Lei nº 14.794 de 5 de Janeiro de 2024...

• Lei15.067 de 23/12/2024

  Lei nº 15.067 de 23 de dezembro de 2024...

• Lei15.052 de 20/12/2024

  Lei nº 15.052 de 20 de dezembro de 2024...

• Lei15.057 de 23/12/2024

  Lei nº 15.057 de 23 de dezembro de 2024...

• Lei15.071 de 23/12/2024

  Tributação de Remessas Postais Internacionais

  Art. 4º, Parágrafo Único - Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 1.236, de 28 de junho de 2024 , 1.249, de 2 de agosto de 2024 , e 1.271, de 25 de outubro de 2024 .
• Lei14.889 de 12/06/2024

  Lei nº 14.889 de 12 de Junho de 2024...

• Lei15.058 de 23/12/2024

  Lei nº 15.058 de 23 de dezembro de 2024...

• Lei15.054 de 23/12/2024

  Lei nº 15.054 de 23 de dezembro de 2024...

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