Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.
Anexo
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UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento | |
ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | | 59.000.000 |
| Operações Especiais | | | | | | | | |
0910 00W8 | Contribuição à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN (MCTI) | 28 846 | | | | | | | 59.000.000 |
0910 00W8 0002 | Contribuição à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN (MCTI) - Exterior | 28 846 | | | | | | | 59.000.000 |
| | | F | 3-ODC | 1 | 80 | 0 | 1000 | 59.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 59.000.000 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 59.000.000 |
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ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta | |
ANEXO II | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2308 | Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI | | 59.000.000 |
| Atividades | | | | | | | | |
2308 20V7 | Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI | 19 571 | | | | | | | 45.000.000 |
2308 20V7 0001 | Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI - Nacional | 19 571 | | | | | | | 45.000.000 |
| | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 45.000.000 |
2308 212H | Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) | 19 571 | | | | | | | 14.000.000 |
2308 212H 0001 | Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional | 19 571 | | | | | | | 14.000.000 |
| | | F | 3-ODC | 2 | 50 | 0 | 1000 | 14.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 59.000.000 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 59.000.000 |
