Artigo 1º da Lei nº 14.889 de 12 de Junho de 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.