“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal

• Medida Provisória115 de 02/04/2003

  Medida Provisória nº 115 de 2 de Abril 2003...

• Decreto-Lei115 de 25/01/1967

  Decreto-Lei nº 115 de 25 de Janeiro de 1967...

• Lei14.535 de 17/01/2023

  Orçamento Geral da União 2023

  Art. 4º, §11, I, c - cujas classificações forem alteradas com fundamento no disposto nas alíneas "c" , "e" e "f" do inciso III do § 1º do art. 50 da Lei nº 14.436, de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023; e...
• Decreto10.590 de 24/12/2020

  Indulto natalino concedido de 2020

  Decreto nº 10.590 de 24 de dezembro de 2020...

  • perdão 2020
  • natal
  • detentos
• Decreto10.913 de 24/12/2021

  Indulto natalino concedido de 2021

  Decreto nº 10.913 de 24 de dezembro de 2021...

  • perdão 2021
  • natal
  • sistema penal
• Lei14.802 de 10/01/2024

  Art. 6º - Integram o PPA 2024-2027:...

• Lei14.934 de 25/07/2024

  Lei nº 14.934 de 25 de Julho de 2024...

• Lei15.015 de 12/11/2024

  Lei nº 15.015 de 12 de Novembro de 2024...

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