“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 19 de Junho de 2008
Art. 1º - Fica homologada a demarcação promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Kayapó a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Baú, com superfície de um milhão, quinhentos e quarenta mil, novecentos e trinta hectares, quinze ares e cinqüenta e cinco centiares e perímetro de setecentos mil, novecentos e cinqüenta e quatro metros e vinte centímetros, situada no Município de Altamira/PA, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do marco SAT-01, de coordenadas geográficas 06º25'20,5055'' S e 54º48'32,1050 ''WGr., localizado na margem direita do Igarapé Sardinha, ...
- DecretoDecreto de 22 de Dezembro de 2010
Art. 1º, III - Área 3 - Tem início no ponto P82, com coordenada UTM N= 7.541.807,8171 e E= 663.199,1672, localizado na faixa de domínio existente. Deste ponto inicial, segue em linha reta, com azimute 246º30’14", acompanhando o limite da faixa de domínio existente da BR 393, numa distância de 93,61 m, até chegar ao ponto P83; do ponto P83, deflete à esquerda, segue em linha reta, com azimute 237º10’59", acompanhando o limite da faixa de domínio existente da BR 393, numa distância de 166,55 m, até chegar ao ponto P84; do ponto P84, deflete à direita, segue em linha reta, com azimute 242º6’27", acompanhando o limite da faixa de domínio existente da BR 393, nu...
- Decreto93.243 de 10/09/1986
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra e respectivas benfeitorias, titulada a diversos particulares, com aproximadamente 6.407,3900 ha (seis mil, quatrocentos e sete hectares e três mil e novecentos centiares), necessária à implantação do Projeto de Irrigação "Araras Norte", localizada nos Municípios de Varjota e Reriutaba, Estado do Ceará, de acordo com as plantas constantes do Processo - PRONI nº 43000.100630/86-76, e constituída pelo polígono a seguir descrito: Partindo do RN-MJ-1857 do IBGE de coordenadas UTM Y=9.538.990...
- DecretoDecreto de 17 de Junho de 2010
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território Quilombola Invernada dos Negros", com área de sete mil, novecentos e cinquenta e dois hectares, noventa ares e sessenta e sete centiares, situado nos Municípios de Abdon Batista e Campos Novos, Estado de Santa Catarina, com o seguinte perímetro: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-001, de coordenadas N 6.964.597,800 m. e E 487.060,000 m., situado na interseção do Lageado do Po...
- DecretoDecreto de 21 de Junho de 2006
Art. 1º - Fica criada a Reserva Extrativista Arapixi, no Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, com uma área aproximada de cento e trinta e três mil, seiscentos e trinta e sete hectares, vinte e dois ares e cinqüenta e oito centiares, tendo por base as Cartas SC-19-X-A e SC-19-X-C, na escala 1:250.000, publicadas pelo RADAM-BRASIL, com o seguinte memorial descritivo: LESTE: partindo do ponto P1, situado na margem direita do Rio Purus, de coordenadas geográficas 08º49’40,65"S e 67º40’49,42"W, elipsóide SAD 69, meridiano central do fuso 69, no Município de Boca do Acre/AM, segue a jusante pela margem direita com uma distância de 5.893 m até o pon...
- Decreto2.592 de 15/05/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Carlos Mendonça de Barros A N E X O PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1º Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998, bem como a utilização desse serviço de telecomu...
- DecretoDecreto de 20 de Novembro de 2009
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território Quilombola Retiro", com área de quinhentos e dezenove hectares, cinquenta e um ares e sessenta centiares, situado no Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, com o seguinte perímetro: partindo do Ponto 1, de coordenadas UTM E=347.059,490m e N=7.772.009,760m e coordenadas geográficas de latitude 20º08’34,93328" sul e longitude 40º27’47,77993" oeste, referidas ao Datum SAD-69, ...
- DecretoDecreto de 21 de Novembro de 2012
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos do inciso XXIV do caput do art. 5º e do § 1 º do art. 216, da Constituição , e do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Serra da Guia, com área de nove mil e treze hectares, dezoito ares e trinta e um centiares, situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, com o seguinte perímetro: Inicia-se no vértice P01, de coordenadas N = 8.905.225,161 e E = 623.877,135, situado na divisa dos municípios de Canindé do São Francisco e Poço Redo...