“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal

Decreto8.699 de 28/03/2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e São Pedro, Argentina, foi firmado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 306, de 4 de julho de 2013; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º d...
DecretoDecreto de 11 de Setembro de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 196 2, por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão originalmente outorgada à Rádio Clube Pontagrossense S.A., pela Portaria MVOP nº 1057, de 8 de dezembro de 1948, posteriormente transferida à Fundação São Benedito da Lapa, renovada por meio do Decreto de 27 de maio de 1997 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de maio de 1997, aprovado mediante o Decreto Legislativo nº 82, de 22 de setembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 1999, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ...
DecretoDecreto de 27 de Julho de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada originariamente à Rádio Colméia Ltda. pela Portaria MVOP nº 729, de 6 de setembro de 1955, transferida à Sociedade Rádio Peperi Ltda. pela Portaria nº 932, de 31 de outubro de 1975, renovada pelo Decreto de 13 de maio de 1997 , publicado no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 242, de 29 de maio de 2009, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de São Miguel do Oeste, Estado de San...
Decreto8.882 de 19/10/2016
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, Considerando que o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta Contra o Crime Organizado e Outras Modalidades Delituosas foi firmado em Brasília, em 9 de outubro de 2006; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 174, de 13 de maio de 2014; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo...
Decreto9.124 de 14/08/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21-B, § 6º, da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, no art. 13-B da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, no art. 22, § 5º, da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, no art. 22, § 5º, da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, no art. 41-B, § 6º, e no art. 105-B da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, nos art. 5º e art. 12 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, nos art. 17-G, art. 49, § 1º, e art. 63-A, § 1º, da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, no art. 1...
Decreto5.545 de 22/09/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e 10.888, de 24 de junho de 2004, DECRETA:...
Decreto6.731 de 12/01/2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai celebraram, em Rio Branco, em 14 de abril de 2004, um Acordo sobre Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 302, de 13 de julho de 2006; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 5 de outubro de 2008, nos termos de seu Artigo 19; DECRETA:...
Decreto9.047 de 10/05/2017
Art. 1º, §8º - A licitação deverá buscar a redução do custo total da geração nos Sistemas Isolados e da necessidade do reembolso pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC." (NR) "Art. 9º (...) I - suprimento da localidade pelo próprio agente de distribuição, limitado ao valor máximo proposto pela EPE e aprovado pelo Ministério de Minas e Energia, conforme o disposto no § 2º do art. 8º ; (...)" (NR) "Art. 11 (...) § 7º Fica vedada a utilização da CCC para o reembolso de custos que já tenham recursos alocados por outras fontes, inclusive pelo Encargo de Serviço de Sistemas - ESS. (...)" (NR) "Art. 12 (...) § 1º Incluídas as hipóteses previstas no ar...