“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 12 de Junho de 2009
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 14 de maio de 2006, a concessão outorgada à Rádio Club de Nova Aurora Ltda. por meio do Decreto nº 92.516, de 4 de abril de 1986 , renovada pelo Decreto de 24 de abril de 2002 , publicado no Diário Oficial da União do dia 25 seguinte, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 659, de 20 de agosto de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Nova Aurora, Estado do Paraná.
- DecretoDecreto de 04 de Fevereiro de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 8 de abril de 2008, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Fernandópolis Ltda. pela Portaria nº 101, de 21 de março de 1968, renovada por meio do Decreto de 24 de abril de 2002 , publicado no Diário Oficial da União em 25 de abril de 2002, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 23 de janeiro de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
- DecretoDecreto de 08 de Fevereiro de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de novembro de 2003, a concessão outorgada à Rádio Cultura de Gravataí Ltda. pelo Decreto nº 43.030, de 13 de janeiro de 1958 , renovada pelo Decreto de 11 de outubro de 2000 , publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de outubro de 2000, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 363, de 11 de agosto de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.
- DecretoDecreto de 08 de Fevereiro de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 23 de maio de 2000, a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda. pelo Decreto nº 84.646, de 23 de abril de 1980 , renovada pelo Decreto de 24 de novembro de 1998 , publicado no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 1998, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 122, de 2 de fevereiro de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
- Decreto8.430 de 09/04/2015
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Popular da China firmaram, em Pequim, em 19 de maio de 2009, o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 539, de 18 de outubro de 2012; Considerando que o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 16 de agosto de 2014, nos termos do seu Artigo 30; DECRETA :...
- DecretoDecreto de 18 de Fevereiro de 2013
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 2003, a concessão outorgada originariamente à Rádio Anhanguera, Difusora e Televisora S.A., conforme Decreto nº 37.339, de 13 de maio de 1955, posteriormente denominada Rádio Anhanguera S.A., renovada pelo Decreto de 11 de outubro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2000, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 80, de 2 de fevereiro de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
- Decreto9.065 de 31/05/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia foi firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 271, de 18 de julho de 2014; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 16 de julho de 2015, nos termos de seu Artigo 21; DECRETA:...
- DecretoDecreto de 04 de Maio de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Castanheira", com área de cinco mil, trezentos e vinte e quatro hectares, situado no Município de Flores de Goiás, objeto da Matrícula nº 2.251, fls. 104/108, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis de Flores de Goiás, Comarca de Formosa, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.000879/2004-63).