“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 17 de Dezembro de 2015
Art. 1º, §1° - Inicia-se a descrição deste perímetro no marco SAT AFO-M-1579, 06º30’22,4566"S e 64º48’15,8577"WGr, situado na confluência do igarapé Wifa com o igarapé Citiari, na divisa com terras da União; daí, segue confrontando com terras da União, passando pelos seguintes marcos, com suas respectivas coordenadas geográficas: AFO-M-1578, 06º30’47,5434"S e 64º47’57,0619"WGr; AFO-M-1577, 06º31’12,7187"S e 64º47’38,1865"WGr; AFO-M-1576, 06º31’41,8377"S e 64º47’16,3535"WGr; AFO-M-1575, 06º32’06,4098"S e 64º46’57,9277"WGr; AFO-M-1574, 06º32’35,5704"S e 64º46’36,0597"WGr; AFO-M-1573, 06º33’01,7578"S e 64º46’16,4197"S; AFO-M-1572, 06º33’21,2785"S e 64º46’01,77...
- Decreto7.455 de 25/03/2011
Art. 8º - O Decreto nº 5.062, de 2004, passa a vigorar acrescido dos arts. 2º-A a 2º-F: "Art. 2º-A. Fica fixado em 0,87 (oitenta e sete centésimos) o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, previstas no art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, incidentes na comercialização no mercado interno e na importação de embalagens para bebidas, quando as embalagens forem vendidas a ou importadas por pessoa jurídica enquadrada no regime especial instituído pelo art. 58-J da Lei nº 10.833, de 2003, e cujos equipamentos contadores de produção de que trata o art. 58-T da mesma Lei estejam operando em normal funcionamento. § 1º ...
- DecretoDecreto de 20 de Novembro de 2009
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território Quilombo Mata Cavalo", situado no Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, com área de quatorze mil, seiscentos e noventa hectares, trinta e quatro ares e treze centiares, com o seguinte perímetro: partindo da estação AJX-M-0010, definida pela coordenada geográfica de latitude 15º47’00,67’’ sul e longitude 56º26’48,33’’ oeste, Elipsóide SAD 69 e pela coordenada plana ...
- DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 1991
Art. 1º, II - Oficiais de Carreira (ver anexo) POSTO ARMAS E QMB SERVIÇOS Q E M Q C O Q A O SOMA INTENDENTES MEDICOS DENTISTAS FARMACEUTICOS VETERINARIOS 01 Jan a 30 Abr 01 Mai a 31 Ago 01 Set a 31 Dez 01 Jan a 30 Abr 01 Mai a 31 Ago 01 Set a 31 Dez 01 Jan a 30 Abr 01 Mai a 31 Ago 01 Set a 31 Dez 01 Jan a 30 Abr 01 Mai a 31 Ago 01 Set a 31 Dez 01 Jan a 30 Abr 01 Mai a 31 Ago 01 Set a 31 Dez 01 Jan a 30 Abr 01 Mai a 31 Ago 01 Set a 31 Dez 01 Jan a 30 Abr 01 Mai a 31 Ago 01 Set a 31 Dez 01 Jan a 30 Abr 01 Mai a 31 Ago 01 Set a 31 Dez 01 Jan a 01 Jun 02 Jun a 31 Dez 01 Jan a 30 Abr 01 Mai a 01 Jun 02 Jun a 31 Ago 01 Set a 31 Dez Coronel 612 599 592 126 124 1...
- Decreto5.391 de 08/03/2005
Art. 1º - Os arts. 26, 27, 29 e 38 do Anexo I ao Decreto nº 5.201, de 2 de setembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 (...) IV - coordenar, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, a apresentação de propostas para as atividades de ensino e de estudos da Escola Superior de Guerra; V - acompanhar, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, as atividades de ensino, de estudos e de seleção de estagiários da Escola Superior de Guerra; (...)" (NR) "Art. 27 (...) II - propor diretrizes para o acompanhamento, no âmbito da Secretaria de Estudos e de Cooperação, das atividades de ensino e de estudos da...
- Decreto10.017 de 17/09/2019
Art. 1º - O Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...),(...),,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,(...) IV - Argentina, Bolívia, República Popular da China, França e Itália - um Capitão de Mar e Guerra como Adido Naval, um Coronel do Exército como Adido do Exército e um Coronel da Aeronáutica como Adido de Defesa e Aeronáutico; (...) XIII - Austrália, Japão, Namíbia e Cabo Verde - um Capitão de Mar e Guerra como Adido de Defesa, Naval, do Exército e Aeronáutico; XIV - Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela - um Capitão de Mar e Guerra como Adido Naval, um Coronel do Exército como Adido de Defesa e do...
- Decreto8.551 de 29/10/2015
Art. 1º - O Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º As unidades gestoras responsáveis pela execução das despesas poderão desbloquear, até 31 de dezembro de 2015, os restos a pagar não processados, desde que, até essa data, seja iniciada a execução das despesas, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 . § 1º Para as despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2013 e 2014, cuja execução não tenha previsão de início até 31 de dezembro de 2015, os órgãos setoriais de planejamento, orçamento e administração ou equivalentes deverão: (...) II - ...
- Decreto72.950 de 17/10/1973
Art. 3º - O Grupo - Outras Atividades de Nível Médio é constituído pelas Categorias Funcionais abaixo indicadas: Código NM -1001 - Auxiliar de Enfermagem; Código NM -1002 - Agente de Saúde Pública; Código NM -1003 - Técnico em Radiologia; Código NM -1004 - Agente de Serviços Complementares; Código NM - 1005 - Técnico de Laboratório; Código NM -1006 - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos; Código NM -1007 - Agente de Atividades Agropecuárias; Código NM -1008 - Agente de Defesa Florestal; Código NM -1009 - Agente de Inspeção da Pesca; Código NM -1010 - Auxiliar de Meteorologia; Código NM -1011 - Técnico em Cadastro Rural; Código NM -1012 ...