“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 30 de Março de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Guaçú de Toledo Ltda. pela Portaria MVOP nº 408, de 27 de abril de 1955, renovada pelo Decreto de 27 de maio de 1997 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de maio de 1997, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 163, de 30 de novembro de 1999, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Toledo, Estado do Paraná.
- DecretoDecreto de 04 de Março de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda. pela Portaria MVOP nº 256, de 22 de março de 1950, renovada pelo Decreto de 6 de novembro de 1997 , publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 1997, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 12, de 13 de março de 2003, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná.
- DecretoDecreto de 30 de Junho de 2015
Decreto de 30 de Junho de 2015 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput , alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput , inciso VIII, e art. 31, caput , inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.275256/2014-10, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 30 de Junho de 2015
Decreto de 30 de Junho de 2015 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput , alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput , inciso VIII, e art. 31, caput , inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50505.040338/2014-03, DECRETA :...
- DecretoDecreto de 04 de Setembro de 2009
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 2003, a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio pelo Decreto nº 31.447, de 12 de setembro de 1952 , renovada pelo Decreto de 24 de novembro de 1998 , publicado no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 1998, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 1.091, de 15 de dezembro de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
- DecretoDecreto de 04 de Março de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 17 de fevereiro de 2008, a concessão outorgada à Rádio Giruá Ltda. pelo Decreto nº 81.117, de 22 de dezembro de 1977 , renovada pelo Decreto de 17 de maio de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 945, de 11 de novembro de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.
- DecretoDecreto de 10 de Fevereiro de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 5 de outubro de 2005, a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda. pelo Decreto nº 56.375, de 31 de maio de 1965 , renovada pelo Decreto de 11 de dezembro de 2001 , publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2001, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 617, de 19 de agosto de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.
- Decreto9.266 de 15/01/2018
Art. 6º, XVIII - avaliar, orientar e manifestar-se sobre a adequação dos projetos de parceria público-privada federais aos requisitos fiscais estabelecidos pela Lei n º 11.079, de 2004 , relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional, ao cumprimento do limite de que trata o art. 22 e ao pronunciamento de que trata o inciso II do § 3º do art. 14 da referida Lei. " (NR) "Art. 38 (...) VI - representar a Secretaria do Tesouro Nacional na Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv; (...) VIII - promover estudos e pesquisas sobre as finanças dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;...