“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 05 de Agosto de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 19 de julho de 2008, a concessão outorgada à Rádio Pérola do Turi Ltda. pelo Decreto nº 96.213, de 23 de junho de 1988 , renovada pelo Decreto de 24 de abril de 2002 , publicado no Diário Oficial da União do dia 25 seguinte, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 327, 10 de agosto de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Santa Helena, Estado do Maranhão.
- Decreto7.408 de 28/12/2010
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004 , por meio da integralização de capital pela União, no montante de R$ 120.002.556,00 (cento e vinte milhões, dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), sendo R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), consignados na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 - Lei Orçamentária Anual, mais R$ 2.556,00 (dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais) referentes à doação registrada no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2009.
- Decreto9.275 de 01/02/2018
Art. 1º - O Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 24 Ficam remanejados, em caráter temporário, até 2 de fevereiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: (...) § 1º Os cargos referidos no caput destinam-se à composição da CEEXT. § 2º Para fins do disposto no caput , os ocupantes dos cargos em comissão do Grupo-DAS remanejados em caráter temporário ficam automaticamente exonerados após transcorrido o...
- DecretoDecreto de 10 de Julho de 2015
Decreto de 10 de Julho de 2015 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput , alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput , inciso VIII, e art. 31, caput , inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.197248/2014-25, DECRETA:...
- Decreto5.852 de 18/07/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 198, de 7 de maio de 2004, o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000; Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 29 de dezembro de 2005, nos termos de seu art. 5º; DECRETA:...
- Decreto8.958 de 16/01/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, Considerando que o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia foi firmado em Brasília, em 14 de setembro de 2010; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 275, de 17 de dezembro de 2014; Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 6 de junho de 2016, nos termos de seu Artigo 26; DECRETA:...
- Decreto6.142 de 03/07/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 606, de 11 de setembro de 2003, o texto do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Chile, celebrado em Montevidéu, em 19 de outubro de 1999; Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 30 de setembro de 2004, nos termos de seu art. 2º; DECRETA:...
- Decreto5.760 de 24/04/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Segundo Protocolo relativo à Convenção da Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, por meio do Decreto Legislativo nº 782, de 8 de julho de 2005; Considerando que o Governo brasileiro aderiu à citada Convenção em 23 de setembro de 2005; Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional em 9 de março de 2004 e, para o Brasil, em 23 de dezembro de 2005; DECRETA :...