“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto9.690 de 23/01/2019
Art. 1º - O Decreto n º 7.724, de 16 de maio de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7 º (...) (Revogado pelo Decreto nº 11.527, de 2023) (...) § 3 º (...) (...) VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia; (...) § 8º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral d...
- Decreto9.396 de 30/05/2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, DECRETA:...
- Decreto10.080 de 24/10/2019
Art. 1º - O Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º . (...) § 14. Excepcionalmente, nas hipóteses de grave contaminação por agentes químicos, físicos e biológicos, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá prolongar o período de defeso para as áreas e os grupos específicos atingidos, nos termos previstos na legislação. (Revogado pelo Decreto nº 12.527, de 2025) § 15. A gravidade a que se refere o § 14 será reconhecida em ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Revogado pelo Decreto nº 12.527, de 2025) § 16. O pagamento de seguro desemprego do pescador p...
- DecretoDecreto de 29 de Março de 2010
Decreto de 29 de Março de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos dos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºˢ 53790.000369/1993 e 53528.000333/2004, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 30 de Março de 2010
Decreto de 30 de Março de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos dos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.048406/2004, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 05 de Março de 2010
Decreto de 5 de Março de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos dos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.004888/2004, DECRETA:...
- Decreto10.166 de 10/12/2019
Art. 1º, §7º, IV - passar a auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita ." (NR) "Art. 30 (...) (Revogado pelo Decreto nº 11.637, de 2023) Parágrafo único. O CDRU será disponibilizado exclusivamente para projetos ambientalmente diferenciados." (NR) "Art. 38 (...) § 5º Os TD expedidos sob a vigência de norma anterior, com cláusulas adimplidas ou não, poderão ter seus valores reenquadrados de acordo com o previsto neste artigo, mediante requerimento do beneficiário, no prazo de cinco anos, contado da data de publicação do Decreto nº 10.166, de 10 de dezembro de ...
- DecretoDecreto de 12 de Junho de 2009
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Fundação Aldeia SOS de Goioerê, pela Portaria MJNI nº 195-B, de 23 de agosto de 1961, renovada pelo Decreto 6 de outubro de 1997 , publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 1997, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 9, de 23 de fevereiro de 2000, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Goioerê, Estado do Paraná.