“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto8.880 de 19/10/2016
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção Parcial de Vistos foi firmado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 96, de 19 de março de 2014; e Considerando que o Acordo entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 23 de outubro de 2016, nos termos de seu Arti...
- Decreto8.813 de 18/07/2016
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que a República Federativa do Brasil e a República do Suriname firmaram, em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005, o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 346, de 26 de junho de 2009; e Considerando que o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 30 de outubro de 2014, nos termos ...
- DecretoDecreto de 24 de Novembro de 2005
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Serra Alegre", com área de mil, setecentos e cinqüenta e um hectares, vinte e cinco ares e setenta e cinco centiares, situado no Município de Bodoquena, objeto do Registro nº R-2-5.625, fls. 01, Livro 2-AJ, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul (PROC/INCRA/SR-16/Nº 54290.000393/2004-02).
- DecretoDecreto de 20 de Fevereiro de 2006
Art. 1º - O art. 3º do Decreto de 4 de junho de 2004, que cria o Parque Nacional da Serra do Itajaí, no Estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) § 1º O uso e a ocupação da área de que trata o caput deste artigo são reservados à continuidade do exercício das atividades militares necessárias ao cumprimento da destinação constitucional do Exército brasileiro. (...) § 3º Aplicar-se-ão à área de que trata o caput deste artigo as normas a serem estabelecidas em ato específico entre o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Defesa, cujo objeto será a preservação ambiental e a segurança na região limítrofe ao P...
- Decreto9.476 de 20/08/2018
Art. 1º - O Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores definirá: (Revogado pelo Decreto nº 12.125, de 2024) (...)" (NR) "Art. 5º (...) § 1º A prorrogação prevista no caput dependerá de avaliação e de justificativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores. (...)" (NR) "Art. 6º Os adidos agrícolas poderão ser assistidos, em cada missão diplomática, por até dois auxiliares locais contratados conforme o di...
- Decreto7.129 de 11/03/2010
Art. 1º - O art. 54 do Decreto n º 5.163, de 30 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 54(...) III - leilões, chamadas ou ofertas públicas junto a agentes vendedores e exportadores; IV - aditamentos de contratos de fornecimento de energia elétrica, em vigor no dia 26 de agosto de 2002, firmados entre os agentes vendedores de que trata o caput e seus consumidores finais, com vigência até 31 de dezembro de 2010; e V - aditamento dos contratos de compra de energia elétrica a que se refere o inciso IV, vigentes na data de publicação da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, para vigorarem até 30 de junho de 2015, desde que, cumu...
- Decreto84.459 de 04/02/1980
Art. 1º - São declaradas prioritárias para fins de reforma agrária, as áreas abaixo discriminadas, transcritas no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul: ÁREA I - Constituída pelas Glebas Três Irmãos e Três Irmãs I e II, situadas nos Municípios de Fátima do Sul e Jatey, com os limites e confrontações descritos nas transcrições nº 18.820, a fls. 199/200, do Livro 3-AB; nº 1627, a fls. 255, do Livro 3-C; e nº 922, a fls. 273, do Livro 3-B, conforme plantas e memoriais descritivos constantes dos Processos INCRA/BR/Nº 3448/79, E 3453/79. ÁREA II - Constituídas pela Gleba Ouro Verde, situada no Município de Fáti...
- DecretoDecreto de 05 de Março de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 17 de agosto de 2007, a concessão outorgada originariamente à Rádio Alvorada de Mogi Mirim Ltda. pela Portaria nº 508, de 16 de agosto de 1967, transferida à Rádio Chamonix Ltda. pela Portaria nº 64, de 18 de março de 1986, renovada pelo Decreto de 1º de fevereiro de 2002 , publicado no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 105, de 2 de fevereiro de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Mogi Mirim, Estado...