“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto8.542 de 16/10/2015
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que foi firmado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, em Brasília, em 23 de novembro de 2009; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 272, de 14 de agosto de 2014; e Considerando que o Acordo entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 28 de outubro de 2015, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo...
- DecretoDecreto de 20 de Julho de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio São Roque Ltda. pelo Decreto nº 74.048, de 13 de maio de 1974 , renovada mediante o Decreto de 17 de julho de 2000, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 362, de 30 de julho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2003, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.
- DecretoDecreto de 08 de Março de 2006
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 30 de agosto de 2004, que fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) I - (...) a) (...) 7. Comandante-Geral de Tecnologia Aeroespacial; (...) c) (...) 17. Vice-Diretor do Departamento de Controle do Espaço Aéreo; (...) V - (...) a) (...) 3. Diretor da Diretoria de Ciência e Tecnologia do Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial; b) (...) 2. Subdiretor de Funções do Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial; 3. Subdiretor de Desenvolvimento e Programas do Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial; (...) 5. Chefe do Subdepartamento Técni...
- Decreto6.335 de 28/12/2007
Art. 1º - Os art. 1 º e 4 º do Decreto n º 5.115, 24 de junho de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 º (...) (...) § 3 º Durante o período em que integrarem a CEI, os representantes de que tratam os incisos I a IV ficarão dispensados do exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos efetivos ou em comissão, dedicando-se integralmente às atividades a cargo da CEI." (NR) "Art. 4 º (...) § 1 º Caberá à CEI decidir, em caráter terminativo, sobre a existência da motivação política referida no inciso III do art. 1º da Lei nº 8.878, de 1994 , desde que devidamente caracterizada e comprovada, em cada caso, nos autos do resp...
- DecretoDecreto de 28 de Julho de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 10 de novembro de 2008, a concessão outorgada, originariamente, à Rádio Icatu FM Ltda. pelo Decreto nº 96.680, de 13 de setembro de 1988 , atualmente denominada Rádio Icatu Ltda. pela Portaria nº 153, de 31 de julho de 1995, renovada pelo Decreto de 1º de abril de 2002 , publicado no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 23 de janeiro de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Penápolis, Estado de São Pau...
- Decreto5.882 de 31/08/2006
Art. 1º - Os arts. 5º, 12 e 16 do Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º (...) § 1º O PROINFA também visa reduzir a emissão de gases de efeito estufa, nos termos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, contribuindo para o desenvolvimento sustentável. § 2º Compete à ELETROBRÁS desenvolver, direta ou indiretamente, os processos de preparação e validação dos Documentos de Concepção de Projeto - DCP, registro, monitoramento e certificação das Reduções de Emissões, além da comercialização dos créditos de carbono obtidos no PROINFA." (NR) "Art. 12 (...) V - previsão para despesas...
- Decreto6.584 de 29/09/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 120, de 12 de junho de 2002, o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Praia, em 17 de julho de 1998; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do referido Acordo junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, na qualidade de depositário do ato, em 3 de setembro de 2004; Considerando que o Protocolo Modificativo entrou em vigor internacional em 1º de janeiro de ...
- DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 2013
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Patos e Patinhos, com área registrada de novecentos e cinquenta e oito hectares, trinta ares e oitenta e sete centiares e área medida de oitocentos e quatorze hectares, quarenta e seis ares e vinte e quatro centiares, situado no Município de Curralinhos, Estado do Piauí, objeto dos Registros nº R-1-1.877, fls. 51/51v, Livro 2-I, nº R-1-1.876, fls. 50/50v, Livro 2-I e nº R-1-1.875, fls. 49/49-v, Livro 2-I do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monsenhor Gil, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 54380.001082/2004-43).