“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 11 de Setembro de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Difusora Caxiense Ltda. pela Portaria MVOP nº 818, de 29 de outubro de 1957, renovada pelo Decreto de 20 de dezembro de 1996 , publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 1996, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 118, de 5 de novembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 1999, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- DecretoDecreto de 04 de Agosto de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada originariamente à Rádio Aparecida Ltda. pela Portaria MVOP nº 1.149, de 20 de dezembro de 1950, posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida, pelo Decreto nº 90.504, de 13 de novembro de 1984 , renovada pelo Decreto de 12 de maio de 1998 , publicado no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 146, de 28 de junho de 2000, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Apar...
- Decreto91.338 de 18/06/1985
Art. 1º, a - a adquirir o domínio útil: 1) GIORGIO BIBAN, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 2/12 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Marechal Cantuária nº 110, correspondente ao apartamento nº 401, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo MF nº 10768-022.974, de 1984; 2) PERFECTO ARLINDO VAZQUEZ VIDAL e sua mulher MARIA PEREZ VAZQUEZ, ambos de nacionalidade espanhola, das frações ideais de 18,32/2.058,08 e de 2,24/2.058,08 do terreno nacional interior, situado na Avenida Sete de Setembro nº 291/293, correspondentes, respectivamente, ao apartamento nº 1602 e a 1 (uma) vaga nº G-68, na garagem, Município de Salvado...
- Decreto8.818 de 21/07/2016
Art. 10º - O Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15 (...) § 2º No âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a aplicação das penalidades compete: I - ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade; II - ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 141 da Lei nº 8.112, de 1990 , sendo permitida delegação ao Secretário-Executivo; e III - ao Corregedor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nas...
- Decreto6.753 de 28/01/2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 187, de 15 de julho de 2008, o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do referido Acordo junto ao Governo australiano, na qualidade de depositário do ato, em 3 de setembro de 2008; Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 1º de fevereiro de 2004 e para o Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de de...
- Decreto7.463 de 19/04/2011
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando o disposto nas Resoluções nº s 1.556, de 30 de julho de 2004, e 1.591, de 29 de março de 2005, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, respectivamente, pelos Decretos nº s 5.451, de 1º de junho de 2005, e 5.470, de 16 de junho de 2005; Considerando a adoção, em 14 de outubro de 2010, da Resolução nº 1.945 do Conselho de Segurança das Nações U...
- Decreto7.877 de 27/12/2012
Art. 1º - O Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 5º As alíquotas da contribuição a que se refere este artigo serão de: I - dois inteiros e cinco décimos por cento: a) no período entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de julho de 2012, para as empresas referidas no caput ; e b) no período entre 1º de abril de 2012 e 31 de julho de 2012, para as empresas referidas no § 2º ; e II - dois por cento, no período entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014, para as empresas referidas no caput e nos §§ 2º e 3º ; (...)" (NR) "Art. 3º (...)...
- Decreto6.174 de 01/08/2007
Art. 3º, §4° - Os órgãos governamentais e as entidades de apoio e de representação das microempresas e empresas de pequeno porte habilitadas no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2000, 25 de julho de 2001 e 4 de novembro de 2004 como integrantes do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cuja instituição foi autorizada pelo parágrafo único do art. 41 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999 , e regulamentado pelo Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000 , integrarão, automaticamente, o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata este Decreto, observadas as regras e condições a serem estabelecida...