“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 28 de Julho de 2015
Decreto de 28 de Julho de 2015 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput , alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput , inciso VIII, e art. 31, caput , inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50505.013421/2014-00, DECRETA :...
- DecretoDecreto de 07 de Maio de 2015
Decreto de 7 de Maio de 2015 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput , alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput , inciso VIII, e art. 31, caput , inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.139686/2014-79, DECRETA :...
- DecretoDecreto de 05 de Dezembro de 2013
Decreto de 5 de dezembro de 2013 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 216, § 1º , da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º , caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o Processo nº 54230.004779/2004-90, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 18 de Dezembro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", com área de quinhentos e sessenta e um hectares, oitenta e sete ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Campos dos Goytacazes, objeto das Matrículas nºˢ 1.504, fls. 115, Livro 2-F, do Cartório do 2º Ofício de Bom Jesus de Itabapoana, e 3.866, Ficha 01, Livro 2, do Cartório do 9º Ofício, 4 a Circunscrição de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro (Processo INCRA/SR-07/nº 54180.000938/2004-10).
- DecretoDecreto de 11 de Setembro de 2008
Art. 1º, II - "Caboré, São Sebastião e Sossego", com área registrada de mil, quatrocentos e vinte e quatro hectares, cinqüenta e nove ares e oitenta e quatro centiares, e área medida de mil, quinhentos e oitenta hectares, sessenta e sete ares e cinqüenta e um centiares, situado no Município de José de Freitas, objeto do Registro nº R-7-283, fls. 152, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Notas da Comarca de José de Freitas, Estado do Piauí (Processos INCRA/SR-24/nº 54380.000528/2004-12).
- Decreto6.046 de 22/02/2007
Art. 18 - Os Ministros de Estado, Secretários de órgãos da Presidência da República, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, das Leis nºs 10.933, de 11 de agosto de 2004, e 11.439, de 2006, estas, em particular, quanto aos arts. 5 o, § 2 o, e 104, respectivamente, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
- DecretoDecreto de 07 de Dezembro de 2006
Decreto de 7 de dezembro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.004408/2004, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 07 de Dezembro de 2006
Decreto de 7 de dezembro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.017897/2004, DECRETA:...