“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 26 de Junho de 2000
Art. 1º, I - Ponta D’Água, com áreas registrada de quatro mil, duzentos e vinte e sete hectares, e medida de seis mil, seiscentos e dois hectares, treze ares e setenta e três centiares, situado no Município de Coribe, objeto da Matrícula nº 560, fls. 172, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Coribe, Estado da Bahia (Processo/INCRA/SR-05/nº 54160.000219/00-13). (Redação dada pelo Decreto de 10 de março de 2004)...
- DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 2005
Decreto de 15 de dezembro de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , incisos I, alíneas "a" e "d", II, III, alínea "b", IV e V, alínea "a", da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e no art. 64, § 1º , da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, DECRETA:...
- Decreto7.187 de 27/05/2010
Art. 1º - Os incisos II e III do art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "II - executar, de acordo com a legislação pertinente, com prévia autorização do Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal; III - coordenar e executar as atividades relacionadas ao Museu e à Biblioteca da Imprensa Nacional." (NR)...
- Decreto59.393 de 13/10/1966
Art. 1º - Os quantitativos de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 57.650, de 19 de janeiro de 1966, serão calculados, para os Economistas do Ministério das Relações Exteriores níveis 20-A, 21-B, e 22-C, designados para desempenhar as funções de Assistente Técnico nos setores de promoção comercial das Missões Diplomáticas e Repartições consulares, na base dos índices 18 - 19,2 - 20,4 - 21,6 - 22,4 e 23,1, obedecida a escala de valôres estabelecida pelo mesmo Decreto.
- DecretoDecreto de 04 de Janeiro de 2006
Art. 1º, I - "Fazenda Miramar", com área de mil e trinta e seis hectares, situado no Município de Paramoti, objeto do Registro nº R-2-1.305, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canindé, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/nº 54130.005322/2004-21);...
- Decreto6.140 de 03/07/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 84, 85, 86 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; no art. 69 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997; Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004; arts. 44 a 49 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 83 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; art. 73...
- Decreto8.125 de 21/10/2013
Art. 2º - Fica revogado o inciso XV do caput do art. 1º do Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004.
- Decreto7.852 de 30/11/2012
Art. 1º - O Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11-C . Os recursos de que trata o § 3º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004, deverão ser aplicados nas ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família, em especial nas seguintes atividades: (...) V - articulação intersetorial para o planejamento, implementação e avaliação de ações voltadas à ampliação do acesso das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família aos serviços públicos, em especial os de saúde, educação e acompanhamento familiar realizado pela assistência social; VI - atividades relacionadas ao acompanhamento e à ...