“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 05 de Março de 2010
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda. pela Portaria nº 1068, de 5 de outubro de 1977, renovada pelo Decreto de 10 de julho de 2002 , publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 676, de 23 de agosto de 2004, para a Fundação Cultural Nossa Senhora Auxiliadora explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Colorado, Estado do Paraná.
- DecretoDecreto de 05 de Março de 2010
Decreto de 5 de Março de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos dos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53000.047231/2004 e nº 50770.000119/1993, DECRETA:...
- Decreto5.783 de 24/05/2006
Art. 2º - Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo II ao Decreto nº 5.719, de 13 de março de 2006 , o Anexo II ao Decreto nº 5.174, de 9 de agosto de 2004 , o Anexo II ao Decreto nº 4.597, de 17 de fevereiro de 2003 , e o Anexo II ao Decreto nº 5.364, de 1º de fevereiro de 2005 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II , III e IV a este Decreto.
- Decreto3.212 de 19/10/1999
Art. 3º - Ficam estabelecidos os seguintes cronogramas de convergência para os códigos 8471.49.24 e 8471.49.25 constantes da Lista de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações, anexa à Tarifa Externa Comum (TEC): CÓDIGO DESCRIÇÃO 1999 01/01 2000 01/01 2001 01/01 2002 01/01 2003 01/01 2004 01/01 2005 01/01 2006 8471.49.24 Do subitem 8471.60.19 31 30 28 26 24 22 20 16 8471.49.25 Do item 8471.60.30 4 4 4 3 3 3 3 2...
- DecretoDecreto de 02 de Fevereiro de 2005
Decreto de 2 de Fevereiro de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 8º , inciso VIII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e o que consta no Processo ANP nº 48610.009032/2004-51, DECRETA :...
- DecretoDecreto de 06 de Dezembro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sapituva", com área de quatrocentos e noventa hectares e cinco ares, situado no Município de Itapetininga, objeto dos Registros nºˢ R-9-42.284, Ficha 03, Livro 2; R-4-42.285, Ficha 02, Livro 2; e R-2-42.286, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapetininga, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/nº 54190.002707/2004-21).
- DecretoDecreto de 10 de Janeiro de 2008
Art. 1º, I - "Brejo dos Altos", com área registrada de mil, cento e dezoito hectares, e área medida de mil, cento e quarenta e um hectares, sessenta e três ares e oito centiares, situado nos Municípios de Santa Luz e Currais, objeto da Matrícula nº R-1/621, fls. 226, Livro 2-B, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Bom Jesus, no Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 54380.003155/2004-31); e...
- DecretoDecreto de 19 de Novembro de 2009
Art. 1º, I - "Fazenda Brejo do Alto Alegre", com área registrada de mil, trezentos e sessenta e um hectares e vinte e cinco ares, e área medida de mil, quatrocentos e dez hectares, quarenta e três ares e noventa e quatro centiares, situado no Município de Tucano, objeto do Registro nº R-1-4.624, fls. 21, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tucano, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.005379/2004-72); e...