“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto3.913 de 11/09/2001
Art. 4º, II, e - o complemento de atualização monetária no valor total acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), definido antes da dedução de que trata o inciso I, alínea d , será creditado em sete parcelas semestrais, a partir de janeiro de 2004, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o dia 30 de dezembro de 2003;...
- Decreto9.802 de 23/05/2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, foi firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2014; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 165, de 28 de novembro de 2018; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de fevereiro de 2019, nos termos do seu Artigo 24; DECRETA :...
- Decreto6.974 de 07/10/2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e a Confederação da Suíça celebraram, em Berna, em 12 de maio de 2004, um Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 300, de 13 de julho de 2006; Considerando que o Tratado entrou em vigor internacional em 27 de julho de 2009, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 34; DECRETA:...
- Decreto7.106 de 10/02/2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados celebraram, em Bridgetown, em 21 de novembro de 2004, um Acordo de Cooperação Técnica; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 44, de 30 de março de 2009; Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 25 de abril de 2009, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo X; DECRETA:...
- Decreto5.889 de 06/09/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados celebraram em Brasília, em 5 de outubro de 2004, um Acordo de Cooperação Educacional; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 78, de 18 de abril de 2006; Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 26 de abril de 2006, nos termos do parágrafo 1 seu Artigo 9; DECRETA:...
- DecretoDecreto de 10 de Março de 2005
Art. 1º, I - "Fazenda Patizinho", com área registrada de oitocentos e setenta e um hectares e vinte ares, e área medida de novecentos e vinte e nove hectares, trinta e nove ares e setenta centiares, situado no Município de Esplanada, objeto da Matrícula nº 6.744, fls. 104v/105, Livro 3-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Esplanada, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.001652/2004-90);...
- DecretoDecreto de 11 de Novembro de 2005
Art. 1º, I - "Fazenda Conjunto São Francisco", com área registrada de oitocentos e oitenta e um hectares e oitenta e seis ares, e área medida de novecentos e vinte e sete hectares e vinte e nove ares, situado no Município de Ribeirão do Largo, objeto do Registro nº R-3-1.559, fls. 120, Livro 2-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Encruzilhada, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.001383/2004-61);...
- DecretoDecreto de 11 de Dezembro de 2006
Decreto de 11 de dezembro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºˢ 53000.017938/2004-67 e 53000.007360/2004 (apenso), DECRETA:...