“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal

Decreto9.606 de 10/12/2018
Art. 3º, II - as entidades privadas sem fins lucrativos, incluídas as qualiﬁcadas como organização da sociedade civil de interesse público, por meio dos instrumentos previstos na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 , no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 , na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 , e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 .
Decreto6.889 de 29/06/2009
Art. 9º - Ficam excluídas dos Anexos I e II do Decreto nº 5.411, de 6 de abril de 2005 , as ações de titularidade da União que não foram utilizadas na subscrição de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, de que trata o art. 16 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , constantes do Anexo deste Decreto .
Decreto6.875 de 08/06/2009
Art. 1º - Os incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação: " I - R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes; (Revogado pelo Decreto nº 7.570, de 2011) II - R$ 70,00 (setenta reais) por metro cúbico de diesel e suas correntes." (NR)...
DecretoDecreto de 07 de Novembro de 2011
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, por meio da integralização de capital pela União, no montante de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), consignados na Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 (Lei Orçamentária Anual).
Decreto5.858 de 25/07/2006
Art. 2º - O art. 8º do Decreto nº 5.003, de 4 de março de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º As entidades e organizações da sociedade civil cujos membros forem indicados, na assembléia mencionada no art. 3º, como representantes da sociedade civil no CNAS, enviarão os respectivos nomes ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome." (NR)...
Decreto8.754 de 10/05/2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV e inciso IV, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, DECRETA :...
Decreto9.862 de 27/06/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) Parágrafo único. Opcionalmente, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, os bens de que trata o caput poderão, até 31 de dezembro de 2020, migrar para as novas regras do Repetro dispostas neste Decreto." (NR)...
Decreto8.460 de 26/05/2015
Art. 1º - O Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) XVI - Reino da Suécia - um Coronel da Aeronáutica como Adido de Defesa, Naval, do Exército e Aeronáutico. (...) § 8º O Adido de Defesa e Naval, o Adido do Exército e o Adido Aeronáutico na Inglaterra ficam também acreditados junto ao Governo da Noruega. (...)" (NR)...