“《公路养护安全作业规程》（jtg h30-2015）第四部分” em Legislação Federal
- Lei10.636 de 30/12/2002
Lei nº 10.636 de 30 de dezembro de 2002...
- Lei11.288 de 30/03/2006
Lei nº 11.288 de 30 de Março de 2006...
- Lei6.216 de 30/06/1975
Art. 202, II - se for julgada improcedente, o interessado apresentará, de novo, os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, que ficarão arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o oficial o fato na coluna de anotações do Protocolo." Arts 205 a 217 - passam a artigos 204 a 216, com nova redação. " Art. 204 - A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente. Art. 205 - Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atende...
- Lei14.711 de 30/10/2023
Marco Legal das Garantias
Art. 4º, §5º - O disposto no art. 54 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 , aplica-se aos negócios jurídicos de extensão de alienação fiduciária."...
- Lei12.084 de 30/10/2009
Lei nº 12.084 de 30 de Outubro de 2009...
- Lei8.383 de 30/12/1991
Art. 59 - Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)...
- Lei9.015 de 30/03/1995
Art. 1º, §2º - A Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM) e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP) serão integralmente pagas, respectivamente, com os recursos arrecadados na forma das Leis nº 7.940 e nº 7.944, ambas de 20 de dezembro de 1989 , que instituíram a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários e a Taxa de Fiscalização do Mercado de Seguros, Previdência Privada e Capitalização. § 3º Os servidores titulares de cargos efetivos do quadro permanente das autarquias, quando cedidos, não perceberão a Retribuição Variável, fazendo jus, todavia, à Gratificação de Atividade Executiva criad...
- Lei1.313 de 30/12/1904
Lei nº 1.313 de 30 de dezembro de 1904...