“[モザイク破壊]rct-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストsp” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais207 de 04/05/2020
(registrado no Siafi/MG sob o número 052) EMENDA RESPONSÁVEL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - NOME AÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CÓDIGO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA - NOME GRUPO DE DESPESA ANULAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO 1 LEO PORTELA 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 2007 EXECUCAO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM 4 - INVESTIMENTOS R$ 3.317.602,00 R$ - 1 LEO PORTELA 1491 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 2090 TRANSFERENCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ - R$ 3.317.602,00 2 LEO PORTELA 4291 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 4461 IMPLANTACAO E MANUTENCAO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 3.317.602,00 R$ -...
- Decreto Estadual de Minas Gerais46.339 de 25/10/2013
Art. 2º - A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do Capítulo LXXV, com a seguinte redação: "CAPÍTULO LXXV DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL – RECOPI NACIONAL Seção I Disposições preliminares Art. 539. Os estabelecimentos que realizem operações sujeitas a não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, a que se refere o inciso VI do art. 5º deste Regulamento, deverão se credenciar e registrar suas operações no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL, na forma, prazos, termos e condições definidas n...
- Decreto Estadual de Minas Gerais45.409 de 24/06/2010
Art. 1º, III - no Anexo XII: "PARTE 3 MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS (a que se refere a subalínea "b.6" do inciso I do caput do art. 42 deste Regulamento) ITEM MERCADORIA CÓDIGO NBM/SH 1 Fotomáscaras sobre vidro plano, positivas, próprias para gravação em pastilhas de silício (chips), para fabricação de microestruturas eletrônicas. 3705.90.10 2 ARTEFATOS DE PLáSTICOS 2.1 Malha de proteção para cabos de cabeçote de impressão. 3926.90.90 2.2 Partes e peças plásticas e/ou injetadas para placas eletrônicas ou gabinetes. 3926.90.90 3 GUIAS DE AGULHAS 3.1 Guia de agulhas de cerâmica para cabeçotes de impressão. 6909.12.20 ...
- Decreto do Distrito Federal4.104 de 08/03/1978
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária: 15814862.046 - Subvenções a Entidades Privadas 3.2.1.0 - Subvenções Sociais - Ação Social do Planalto ................................................................................. 15.000,00 - Ação Social João XXIII .................................................................................. 4.000,00 - Ação Social Nossa Senhora de Fátima ............................................................ 1.000,00 - Aldeias Infantis SOS do Distrito Federal .......................
- Decreto Estadual de Minas Gerais45.180 de 21/09/2009
Art. 3º - O Parque Estadual Serra do Ouro Branco tem os seguintes limites, medidas e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, situado entre a antiga estrada de ferro - RFFSA e a estrada vicinal sentido Morro do Gabriel e pelo divisor de águas dos córregos Papa Cobra e Cachoeira Grande, de coordenadas N 7.740.326,55m e E 637.358,60m; deste segue pela margem direita da mesma divisa, com azimute 130º 40'57" e distância de 44,25m até o vértice 02, de coordenadas E 637.392,15m e N 7.740.297,70m, deste segue pela mesma divisa, com azimute 168º 43'25" e distância de 28,91m até o vértice 03, de coordenadas E 637.397,81m e N 7.740.269...
- Decreto Estadual de Minas Gerais45.630 de 07/07/2011
Art. 2º - O Anexo IX do RICMS fica acrescido da Parte 6, com a seguinte redação: "Parte 6 ATIVIDADES INDUSTRIAIS (a que se refere o art. 498 da Parte 1 deste Anexo) ITEM ATIVIDADE CNAE 1 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar 1111-9/01 2 Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas 1111-9/02 3 Fabricação de vinho 1112-7/00 4 Fabricação de malte, inclusive malte uísque 1113 -5/01 5 Fabricação de cervejas e chopes 1113-5/02 6 Fabricação de águas envasadas 1121-6/00 7 Fabricação de refrigerant...
- Decreto Estadual de Minas Gerais4.785 de 20/01/2009
Art. 1º, I, z - área de terreno com a medida de 957,14m2, situada no Município de Almenara, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários do Córrego da Vigia – Gleba 21/23, de propriedade do Espólio de Maria Lúcia Cordeiro de Almeida, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: a faixa será descrita pelo eixo com largura de 3,00m sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao eixo a ser descrito. Do PP (ponto de partida), foi materializado no vértice P-29 sobre o eixo do interceptor na divisa da propriedade do Sr. Edmar de Souza, e...
- Decreto Estadual de Minas Gerais6.132 de 13/01/1961
A metade do produto da arrecadação de taxa de expediente do número XII, do artigo 339, será entregue diretamente pela Coletoria à Associação Mineira do Farmacêutico, para atender às finalidades do Serviço de Assistência aos Farmacêuticos, criado pela Lei n.º 1.162, de 2 de dezembro de 1954. TÍTULO XI Da Taxa Judiciária CAPÍTULO I Da Incidência Art. 345 – A Taxa Judiciária incide sobre ações e processos judiciários, contenciosos ou administrativos, preventivos ou preparatórios, justificações, reconvenções e embargos de terceiros, bem como sobre os feitos criminais de ação privada. CAPÍTULO II Da Alíquota Art. 346 – A Taxa Judiciária será exigi...