“[モザイク破壊]rct-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストsp” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul749 de 16/01/1945

  Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 749 de 16 de Janeiro de 1945...

• Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio Grande do SulAto das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio Grande do Sul de 03 de Outubro de 1989

  Art. 50 - Dentro de três anos da promulgação da Constituição, o Estado do Rio Grande do Sul concluirá a rodovia RST-101, trecho Osório-São José do Norte.

• Constituição Estadual de São Paulo

  Art. 109 - Para efeito do disposto no artigo 3° desta Constituição, o Poder Executivo manterá quadros fixos de defensores públicos em cada juizado e, quando necessário, advogados designados pela Ordem dos Advogados do Brasil - SP, mediante convênio. - O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n° 4163, conferiu ao artigo 109 interpretação conforme a Constituição para apenas autorizar, sem obrigatoriedade nem exclusividade, a Defensoria a celebrar, a seu critério, convênio com a OAB-SP.

• Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas GeraisAto das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas Gerais de 21 de Setembro de 1989

  Art. 94 - – Ao processo de alienação ou concessão de terras públicas e devolutas mencionadas nos arts. 246 e 247 em curso na data da promulgação da emenda que instituiu este artigo, aplica-se o disposto na legislação anterior e no inciso XXXIV do art. 62, com a redação dada por esta emenda. (Artigo acrescentado pelo art. 4º da Emenda à Constituição nº 34, de 8/7/1998.)...

• Lei Orgânica do Distrito FederalLei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993

  Art. 19, §4º - Para efeito do limite remuneratório de que trata o inciso XI, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 46 de 11/07/2006) § 5º O disposto no inciso X aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 46 de 11/07/2006)...

• Constituição Estadual do Rio de Janeiro

  Capítulo 2 - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO (arts. 72 a 74)...

• Constituição Estadual de Minas Gerais

  Art. 123, §1º - Os membros do Ministério Público, em exercício, que gozem de vitaliciedade, formarão lista tríplice entre os Procuradores de Justiça de categoria mais elevada, na forma da lei complementar, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. (Parágrafo regulamentado pela Lei Complementar nº 21, de 27/9/1991.) (Vide art. 74 da Lei Complementar nº 30, de 10/8/1993.) (Parágrafo declarado formalmente inconstitucional nos autos da ADI 5704. Por arrastamento, declarada a inconstitucionalidade do inciso I do art. 1º da Lei Complementar...
• Decreto-Lei do Distrito Federal82 de 26/12/1966

  Art. 90, §1º - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 09/12/1976) (Legislação Correlata - Lei Complementar 687 de 17/12/2003) (Legislação Correlata - Lei Complementar 976 de 09/11/2020) (Legislação Correlata - Lei Complementar 1025 de 25/10/2023) (Legislação Correlata - Lei Complementar 996 de 29/12/2021) § 2º Na prestação dos serviços a que se r...

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