“[モザイク破壊]RCT-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストSP” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais48.681 de 30/08/2023
(...) II.13 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do Órgão ou da Entidade Identificação do cargo Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia 09 AACT VH AACT VH 9000001FE a VH 9000003FE; VH 9000005FE; VH 9000008FE; VH 9000010FE a VH 9000011FE; VH 9000030FE e VH 9000054FE Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia 18 TACT VH TACT VH 9000004FE; VH 9000006FE; VH 9000008FE; VH 9000013FE...
- Decreto Estadual de Minas Gerais28.168 de 07/06/1988
Art. 6º, VIII - Superintendência Central do Tesouro – SCT; VIII.a – Diretoria de Recursos Financeiros – DRF/SCT; VIII.b – Diretoria de Crédito Público – DCP/SCT;...
- Decreto Estadual de Minas Gerais40.705 de 17/11/1999
Art. 1º - Para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de Contagem, de propriedade presumida da BRASIMET Comércio e Indústria S/A e outros, com a seguinte descrição: partindo do ponto 1, situado na divisa da propriedade da expropriada, junto ao passeio, segue por 3,00m com o azimute de 67°01’38", perpendicular com a grade de divisa da propriedade citada à Rua Américo Santiago Piacenza, até atingir o ponto 2; daí, segue com o azimute de 157°01’38", na distância de 7,00m à direita, até atingir o ponto 3; daí, deflete co...
- Decreto Estadual de Minas Gerais35.400 de 22/02/1994
Art. 1º - a – Ficam aberto o crédito suplementar de Cr$ 2.558.100.000,00 (dois bilhões, e cinquenta e oito milhões e cem mil cruzeiros reais) às seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Educação: Cr$ 1261.08090442.044-3131-35 650.000,00 1261.08090442.044-3131-39 16.000.000,00 1261.08090442.044-3132-35 25.000.000,00 1261.08090442.044-3132-39 87.000.000,00 1261.08090442.044-4120-49 18.500.000,00 1661.08090442.044-4120-49 21.000.000,00 1261.08411902-046-3231-35 19.000.000,00 1261.08411902.046-3231-39 38.000.000,00 1261.08411902.046-4110-49 32.000.000,00 1261.08411902.146-3120-39 12.000.000,00 1261.08411902.146-3131-35 450.000,00 1261.08...
- Decreto Estadual de Minas Gerais33.945 de 18/09/1992
Art. 34 - – A multa será aplicada nos casos não compreendidos no artigo anterior, respeitada a seguinte gradação: § 1º – Infrações leves: 1) falta de comunicação de alteração no registro de agrotóxico ou afim, 446 UFIR; 2) ausência de controle do estoque de agrotóxico ou afim em livro apropriado, 120 UFIR; 3) não fornecimento da relação do estoque de agrotóxico ou afim no prazo previsto, 120 UFIR; 4) comercialização de agrotóxico ou afim com validade vencida ou com identificação incompleta, 1.786 UFIR; 5) falta de exposição em local visível do comprovante de registro, 49 UFIR; 6) falta de identificação da área de armazenamento e de exposição para o com...
- Decreto Estadual de Minas Gerais47.216 de 07/07/2017
Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.211, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.212, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017, e o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (O Decreto nº 47.216, de 7/7/2017, foi revogado pelo item 742 do Anexo do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) (Vide art. 1º do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis nº 21.016, de 20...
- Decreto Estadual de Minas Gerais18.636 de 10/08/1977
Cria cargos nos Quadros Específicos de Provimento Efetivo e em Comissão do Quadro Permanente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Deliberação nº 555/77, de 5 de julho de 1977, do Conselho Rodoviário, DECRETA:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais43.195 de 17/02/2003
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e dá outras providências. (O Decreto nº 43.195, de 17/2/2003, foi revogado pelo item 3 do Anexo do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) (Vide art. 1º do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 135, 140 e 141, 143, 146, 148 e 149, 152, 154, 157 e 158, 160 e 161, 163 e 166/02, celebrados na 108ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Natal, RN, ...