“[モザイク破壊]RCT-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストSP” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual do Paraná5.365 de 14/09/2005
Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações: Alteração 527ª Fica acrescentado o §27 ao art. 117, com a seguinte redação: "§ 27. O disposto na alínea "r" do inciso I do art. 117, não se aplica a estabelecimento de cooperativa." Alteração 528ª Fica revigorado o § 3° do art. 146, com a seguinte redação: "§ 3º No transporte de pessoas com características de transporte metropolitano mediante contrato, poderá ser postergada a emissão de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do período de apuração do imposto." Alteração 529ª O "caput" do item 93 do Anexo ...
- Decreto Estadual do Paraná4.758 de 02/02/2024
Art. 2º - Nomeia, de acordo com o inciso III do art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, para exercerem cargos da Secretaria de Estado da Cultura: a partir de 1º de fevereiro de 2024, JOÃO PEDRO BARAÚNA DA SILVA, RG nº 13.231.402-0, Assessor – Símbolo CCE-12; a partir de 1º de fevereiro de 2024, FLAVIA LUCA DURÃES, RG nº 12.600.186-0, Assessor – Símbolo CCE-13; a partir de 1º de fevereiro de 2024, ALEX GODOY PADILHA DE SOUZA, RG nº 47.871.634-5, Assessor – Símbolo CCE-14; a partir de 1º de fevereiro de 2024, JULIANE KERECZ ARRUDA, RG nº 13.717.656-4, Assessor – Símbolo CCE-14; a partir de 1º de fevereiro de 2024, IVAN MARTINS CINTRA, RG nº 4...
- Decreto Estadual do Paraná8.189 de 05/12/2024
Art. 1º - Nomeia, de acordo com o inciso III do art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, e designa, de acordo com o art. 73 da Lei nº 21.851, de 15 de dezembro de 2023, para exercerem cargo em comissão e função comissionada executiva, da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: ERIKA JULIANA DMITRUK, RG nº 5.XXX.995-X, Chefe da Unidade Executora do Fundo Paraná – Símbolo CCE-4, a partir de 29 de novembro de 2024, ficando exonerada, em consequência, da função comissionada executiva de Assessor – Símbolo FCE-6; MICHEL JORGE SAMAHA, RG nº 3.XXX.077-X, Assessor – Símbolo FCE-6, a partir de 29 de novembro de 2024, ficando ex...
- Decreto Estadual do Paraná7.245 de 25/09/2006
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da rodovia PR-180, trecho: Contorno Leste de Francisco Beltrão, conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, conforme o discriminado a seguir: PONTOS NOTÁVEIS INICIO: ESTACA 0PP = 154+12,42 (LINHA DE DIVISA COM O LOTE 69 DA GLEBA 3-FB) IGUALDADES: 249+3,75=250 E ESTACA 340+18,52=338 FINAL: ESTACA 452=PF (LOCALIZADO NO LIMITE DA FAIXA DE DOMÍNIO DO ACESSO A ...
- Decreto Estadual do Paraná6.842 de 29/06/2006
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da rodovia PR-180, trecho: Contorno Leste de Francisco Beltrão, conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, conforme o discriminado a seguir: PONTOS NOTÁVEIS INICIO: ESTACA 0PP = 154+12,42 (LINHA DE DIVISA COM O LOTE 69 DA GLEBA 3-FB) IGUALDADES: 249+3,75=250 E ESTACA 340+18,52=338 FINAL: ESTACA 452=PF (LOCALIZADO NO LIMITE DA FAIXA DE DOMÍNIO DO ACESSO A ...
- Decreto Estadual do Paraná11.840 de 27/11/2018
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o contido no protocolado nº 15.115.804-8 e ainda: considerando que a servidora JOANITA POCZITS KREBS, RG nº 7.706.072-3, na função de Técnico em Enfermagem, lotada no Hospital Universitário do Oeste do Paraná, deixou de comparecer ao trabalho sem justificativa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo, de acordo com o disposto no inciso V, alínea "b", e § 1º do artigo 293 c/c o inciso XV do artigo 285, ambos da Lei nº 6.174 de 16 de novembro de 1970 e do artigo 10, inciso III da Resolução nº 046/2008 – COU...
- Decreto Estadual do Paraná427 de 07/02/2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso XIII, da Constituição Estadual, e considerando os termos das Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o dever-poder da Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais e, consequentemente, deles não se originam direitos e obrigações; considerando que o ESTADO DO PARANÁ não pode ficar à mercê de qualquer ato manifestamente ilegal, conforme pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado, consubstanciado no Parecer nº 8/2011, devidamente aprovado pelo Procurador Geral do Estado, ato esse p...
- Decreto Estadual do Paraná429 de 07/02/2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso XIII, da Constituição Estadual, e considerando os termos das Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o dever-poder da Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais e, consequentemente, deles não se originam direitos e obrigações; considerando que o ESTADO DO PARANÁ não pode ficar à mercê de qualquer ato manifestamente ilegal, conforme pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado, consubstanciado no Parecer nº 7/2011, devidamente aprovado pelo Procurador Geral do Estado, ato esse p...