Artigo 3º da Resolução TSE nº 23.725 de 20 de Outubro de 2023
Altera a Resolução nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014, que regulamenta a convocação de magistrados no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 3º
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.