Artigo 9º da Resolução TSE nº 23.724 de 10 de Outubro de 2023
Estabelece as normas gerais para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça Eleitoral.
Art. 9º
As informações e eventuais documentos fornecidos pela pessoa candidata serão considerados de sua inteira responsabilidade.